| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: 325, § 1o.
Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a
ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova
redação ao dispositivo, nos termos seguintes:
"A lei criará órgão planejador permanente de
política agrícola, visando:
a) regularização das safras, comercialização
e sua destinação ao mercado interno e externo;
b) preços mínimos e garantia;
c) seguro rural;
d) crédito rural e agroindustrial;
e) tributação;
f) estoque reguladores;
g) armazenagem e transporte;
h) regulação do mercado e comércio exterior;
i) apoio ao cooperativismo e associativismo;
j) pesquisa, experimentação, assistência
técnica e extensão rural;
k) eletrificação rural;
l) estímulo e regulamentação dos setor
pesqueiro;
m) conservação do solo;
n) estímulo e apoio à irrigação. | | | | Parecer: | Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos
ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de
um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais,
a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto
constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01078 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: artigo 328.
Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do
artigo emendado. | | | | Parecer: | A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328
do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma,
posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os
assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01082 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 349, § 1o.
Incluir a locução " e custeio " após, a
palavra "investimento", no § 1o. do artigo acima. | | | | Parecer: | O setor público ainda precisa comprar serviços do setor
privado para oferecer à população. Se não for possível isto,
pode haver falência da prestação de serviços. A palavra "cus-
teio" pode inviabilizar esta necessidade.
Pela rejeição. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01083 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 349, § 2o.
Substituir a locução "contrato de direito
público" por "convênio". | | | | Parecer: | O Convênio relaciona entidades públicas.
O contrato de direito público dá mais força ao Estado
para fiscalizar os serviços privados contrados.
Desta forma, entidades do setor de saúde, em suas
propostas à Constituinte, propuseram a expressão "direito
público".
Pela rejeição. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01089 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 361
Substituir a locução "a subvenção ou
incentivo fiscal do Poder Público" por "a
destinação de recursos públicos". | | | | Parecer: | A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver,
não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se
pretende emendar. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 373, § 2o.
O § 2o.- do artigo 379 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 373 ..................................
§ 2o. - O Chefe do Executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todos os menores em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, tenham
acesso ao ensino fundamental obrigatório e
gratuito. | | | | Parecer: | A emenda extrapola o objetivo pretendido.
Pela rejeição. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01094 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 388
Suprima-se o artigo 388 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo é necessária, um mandamentopa-
ra a legislação e elaboração de políticas culturais.
Pela rejeição. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01098 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 400, caput
Suprima-se o "caput" do artigo 400, do
anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 12,
IV, "e". | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01099 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 400, parágrafo único.
Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual
passa a ser apenas o Artigo 400, inexistindo
"caput" nem §§, face a remessa do "caput" para o
capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada.
* | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01100 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 401, caput
Inclua-se no "caput" do artigo 401, do
anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a)
administração; b) de qualquer espécie; e c)
inclusive de televisão; passando a ter a seguinte
redação:
Art. 401 - A propriedade e administração das
empresas jornalísticas, de qualquer espécie,
inclusive de televisão e de radiodifusão são
privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, aos quais caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual. | | | | Parecer: | Entende-se que radiodifusão contém a televisão, por ser
esta uma modalidade de emissão de ondas Hertzianas em frequên
cia modulada-FM. Quanto à administração, está explícita no
início do artigo, não havendo necessidade da redundância. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 401, § 1o
Inclua-se o termo televisão no § 1o. do
artigo 401 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão,
exceto a de partidos políticos e de sociedade de
capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | A televisão está contida no termo radiodifusão, por ser
uma modalidade de transmissão hertziana. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01104 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 403, I
a) Suprima-se a palavra "estatal";
b) substitua-se a vírgula pelo "e", entre as
palavras público, privado;
c) acrescente-se a palavra permissão,
antecedida de uma vírgula, após a palavra
concessão, tudo no inciso I, do artigo 408,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 403 - ..................................
I - complementariedade dos sistemas públicos
e privado na concessão, permissão e exploração dos
serviços de radiodifusão. | | | | Parecer: | É nova a distinção entre "público" e "estatal". Ela permi
te que as três modalidades garantam acesso aos meios de comu-
nicação a todos os segmentos da sociedade.
Pela rejeição. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01106 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 404, "caput"
O "caput" do artigo 404 deverá ter a seguinte
redação:
Art. 404 - A lei criará mecanismos de defesa
contra a promoção da violência e outras formas de
agressão à moralidade pública. | | | | Parecer: | A Emenda é de ser rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01107 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: 408, II
O inciso II, do artigo 408, do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Art. 408 - ..................................
II - preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; | | | | Parecer: | " A emenda oferece solução meritória do ponto de vista reda
cional, porém, esbarra em problema de possíveis interpreta
ções. A introdução do pronome SUA faria com que a fiscaliza
ção se referisse a Patrimônio, no seu conjunto. Nem todas as
entidades, contudo, pesquisam o patrimônio mas, sim, material
genético, com repercussões futuras.
Mesmo reconhecendo o valor formal da proposta, o relator pre
fere manter redação mais precisa quanto ao conteúdo. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01110 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: 415, "caput"
Inclua-se no "caput" do artigo 415 do
anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a
ter a seguinte redação:
Art. 415 - As práticas e condutas lesivas ao
meio ambiente, bem como a omissão e desídia das
autoridades competentes serão consideradas crimes
inafiançáveis, na forma da lei. | | | | Parecer: | O termo acrescentado pela emenda faz parte de regulamen-
tação posterior ao que disporá a Constituição. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01113 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 416, § 1o.
O § 1o. do artigo 416 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 416 - ..................................
§ 1o. - O casamento civil é forma de
constituição da família, sendo gratuito o processo
de habilitação e a celebração, desde que o
interessado afirme a impossibilidade de pagar as
custas e emolumentos. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01116 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 425, § 2o.
Inclua-se no parágrafo 2o., do artigo 425 do
anteprojeto, em sua parte final, a locução "no
prazo de cinco anos" , passando a ter a seguinte
redação:
Art. 432 - ..................................
§ 2o. - As terras ocupadas pelos índios são
bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e
indisponíveis a qualquer título, vedada outra
destinação que não seja a posse e usufruto dos
próprios índios, cabendo à União demarcá-las, no
prazo de cinco anos. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada por entendermos ser a sugestão de
inclusão da expressão "no prazo de cinco anos" matéria a ser
tratada em legislação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01117 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 428
Suprima-se o artigo 428 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A supressão do Art. 428, como propõe a Emenda, não deve
ocorrer porquanto, são os próprios índios, suas comunidades
e organizações indígenas, que figuram como partes legítimas
para ingressar em juízo em defesa dos interesses e direitos,
indígenas.
Como é natural, tal atribuição deve caber ao próprios '
índios, que melhor saberão cuidar de seus interesses.
Por tais razões, a Emenda não deve ser acolhida.
Pela rejeição. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01119 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 430
Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto,
remunerando-se as demais. | | | | Parecer: | A emenda objetiva a supressão do artigo 430, tendo em
vista que a idéia está contida no artigo 475 e que a perda
do cargo em virtude da Emenda Constitucional no.7 não se deu
por motivo políticos.
Pelo não acolhimento. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01120 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 455
Suprima-se, integralmente, o dispositivo,
remunerando-se as demais. | | | | Parecer: | A Emenda em exame visa a conferir aos substitutos das
serventias de foro judicial, o direito à efetivação no cargo
de titular, no caso de vacância.
Ora, o Projeto dispõe sobre a estatização das referidas
serventias, demonstrando sensível avanço nessa área e repon-
do, no lugar adequado, as funções contrárias, como verdadeiro
encargo estatal.
Pretende-se, assim, extinguir os privilégios até então
conferidos aos titulares de serventias que, por delegação do
Estado prestam serviços notoriais, a nosso ver indelegáveis.
O disposto no art.455 do Projeto, por sua vez, ressalva
os direitos dos atuais titulares. Pretende-se estender tais
direitos aos Substitutos ou terceiros, de um modo geral, é
esvaziar a regra estatizadora, a ponto de retirar-se a sua e-
ficácia para se manter os privilégios que se pretende extin-
guir.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
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