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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01924 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Modifica a redação do art. 426: "Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar à criança assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis.""

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01925 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Modifica a redação do art. 380. "Art. 380 - O ensino fundamental será ministrado em língua oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem.""

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01926 NÃO INFORMADO
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescenta inciso ao artigo 386: "III - Prevejam direção administrativa colegiada com participação paritária de professores e pais de alunos ou de alunos maiores.""

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01927 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 457, a redação seguinte: "O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional, os Projetos das Leis Orgânicas previstas nestas Disposições Transitórias"".
	Parecer:	Acolho em parte a proposta de moficifações com a seguinte subemenda para compatibilização com o caput: Dê-se ao § 1o. do Art. 457 a seguinte redação: "§ 1o. O Procurador Geral da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará, por intermédio da Presidência da República, os projetos de leis complementares previstas no caput deste artigo.".

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01810 PREJUDICADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Modifica a redação do art. 419: "Art. 419 - É dever do Estado e da sociedade proporcionar à criança assistência especial, caso esteja em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais ou responsáveis."
	Parecer:	A proposta que a emenda vem apresentar já está atendida, pelo menos em parte, em dispositivos constantes do Projeto de Constituição.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01811 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Modifica a redação do art. 375. "Art. 375 - O ensino fundamental será ministrado em língua oficial, assegurado às nações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem."
	Parecer:	A Emenda conflita com o interesse nacional de oficializa- ção e prestigio da língua portuguesa. Pela rejeição.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01812 REJEITADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Acrescenta inciso ao artigo 381: "III - Prevejam direção administrativa colegiada com participação paritária de professores e pais de alunos ou de alunos maiores."
	Parecer:	Pela rejeição da Emenda por se tratar de matéria infraconstitucional.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01813 PREJUDICADA
	Autor:	LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 451, a redação seguinte: "O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional, os Projetos das Leis Orgânicas previstas nestas Disposições Transitórias".
	Parecer:	A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.