| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21843 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 31
Inclua-se no item XXII do art. 31, a seguinte
letra:
Art. 31 ...
XXII...
d) a instalação ou ampliação de centrais
termonucleares e de depósitos de dejetos dependem
de prévia autorização do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria está adequa-
damente disciplinado no Substitutivo do Relator (art. 31,
XII, a) | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21844 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte
redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação dos recursos
repassados, mediante convênio; pela União aos
Estados, Distrito Federal e Municípios. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo se apre-
senta com maior generalidade e amplitude. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21845 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 66
Inclua-se a seguinte letra no item I do art.
66 do substitutivo:
Art. 66...
I - ...
c) no caso de magistério, o professor
completar trinta anos e a professora vinte e
cinco, de efetivo exercício na função. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
substitutivo estipula outros limites. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21846 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 140
O § 1o. do art. 140 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 140 ...
§ 1o. - A lei permitirá que a parte
interessada requerer a modificação da súmula, em
processo revisional da competência originária do
tribunal que fixou a decisão sumulada. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21847 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 264
O item II do art. 264 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 264...
II - proteção ao trabalhador em situação de
desemprego. | | | | Parecer: | O projeto, ao dispor sobre seguro-desemprego, fala em de-
semprego involuntário. A emenda pretende erradicar o termo
involuntário. Não vemos razão para tanto, vez que existe con-
senso relativamente à questão. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21852 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições
Transitórias
O § 1o. do art. 12 das Disposições
Transitórias passa a ter a seguinte redação:
Art. 12 ...
§ 1o. - Até que se instalem os Tribunais
Regionais Federais, o Tribunal Federal de Recursos
exercerá a competência a eles atribuída em todo o
Território Nacional, competindo-lhe ainda,
promover-lhes a instalação e indicar os candidatos
a todos os cargos da composição inicial mediante
lista tríplice, podendo desta constar Juízes
Federais de qualquer região independentemente do
prazo previsto no art. 153, II - desta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo é dispen-
sável, uma vez que pode ser objeto de lei ordinária. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21853 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Preâmbulo
O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação:
O povo brasileiro, reunido sob a proteção de
Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, para
estabelecer um regime democrático, decreta e
promulga a seguinte
Constituição da República Federativa do
Brasil. | | | | Parecer: | As alterações propostas são grandes demais para que
possamos aceitá-las, tendo em vista sobretudo o tratar-se de
uma única emenda com este teor. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21855 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 139
O art. 139, seus itens I e II, do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Art. 139 - Compete privativamente:
I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça,
propor ao Legislativo, observado o disposto no
parágrafo único do art. 224:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
II - Aos Tribunais de Justiça, o julgamento
dos juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, dos membros do Ministério Público que
lhes são adstritos nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21862 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 288
O art. 288 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 288 - O Estado apoiará e estimulará o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológicas. | | | | Parecer: | A redação proposta é menos abrangente. Alguns princípios
fundamentais devem constar do texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21864 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 293
Suprima-se do substitutivo o § 3o. do art.
293. | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto
a ser apresentado, na forma de substitutivo do relator, op-
tou-se por uma redação que atendesse ao máximo às propostas
oferecidas, sem que, com isso, tivesse sido possível deixar
de adotar uma redação definida.
Desta forma, obriga-se o relator a propor a rejeição da pre-
sente emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21865 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 150
O art. 150 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça com
sede na Capital Federal e jurisdição em todo o
território nacional, compõe-se de, no mínimo,
quarenta e oito Ministros. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que está em desacordo com o
novo Substitutivo do Relator. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21866 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 137
O § 2o. do art. 137 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 137...
§ 2o. - No primeiro grau, a vitaliciedade
será adquirida após dois anos de exercício, não
podendo o juiz, nesse período, perder o cargo
senão por proposta do Tribunal a que estiver
subordinado. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo do Relator. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21868 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 284
O § 2o. do art. 284 do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 284...
§ 2o. - O Estado protegerá em sua integridade
e desenvolvimento, as manifestações da cultura
popular. | | | | Parecer: | Entre as manifestações "de outros grupos que participam
do processo civilizatório brasileiro", poderá haver aquelas
não necessáriamente "populares".
Pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21869 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o.
O § 7o. do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o....
§ 7o. - A tortura constitui crime
inafiançável e insuscetível de prescrição e
anistia, por ele respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-lo ou denunciá-
lo, se omitirem. | | | | Parecer: | A emenda em exame pretende modificar a redação do pará-
grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Consti-
tuição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é o que melhor
atende às muitas sugestões oferecidas pelos Senhores Consti-
tuintes.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21870 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 259
O item I do § 1o. do art. 259 do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 259...
§ 1o....
I - Contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, ou faturamento ou sobre
o lucro. | | | | Parecer: | Entendemos que o texto constitucional deverá conter
algumas indicações básicas sobre as fontes de financiamento
do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a sustentar a
dimensão que lhe é atribuída como instrumento de proteção
social, com escopo bem mais amplo do que aquele abrigado no
âmbito da previdência. Assim sendo, e de forma coerente com o
princípio de diversificação das fontes de financiamento,
optamos por manter a contribuição do empregador, sobre a
folha de salários, o faturamento e o lucro, pois as três
bases constituem fatos geradores distintos.
Caberá à lei ordinária dispensar tratamento específico
aos casos em que se revelar inaplicável a múltipla
incidência.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21871 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 230
O item IV do art. 230 do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 230...
IV - tarifas que permitam cobrir o custo, a
remuneração do capital, a expansão, o melhoramento
dos serviços e assegurem o equilíbrio econômico e
financeiro do contrato. | | | | Parecer: | A emenda não traz contribuição relevante ao Projetode
Constituição. Uma vez que as tarifas dobre serviços públicos
permitam cobrir o custo, a remuneração do capital, a expansão
e melhoramento dos serviços estarão asseguradas as pré-condi-
ções para o equilíbrio econômico e financeiro do empreendi-
mento.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21874 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 192
O art. 192 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 192: As Forças Armadas constituídas, na
forma da lei, pela Marinha, pelo Exército e pela
Aeronáutica, são instituições nacionais,
permanentes e regulares, organizadas com base na
hieraquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, são essenciais
à execução da política de segurança nacional e se
destinam à defesa da Pátria e à garantia dos
poderes constituídos, da lei e da ordem. | | | | Parecer: | A redação proposta pela Emenda apresenta aspectos pouco
recomendáveis ao mencionar que as Forças Armadas são insti-
tuiçõe na forma da lei, pois tal preceito acha-se contido com
mais explicitação no parágrafo 1o. do art. 192.
Além do mais seria despiciendo a afirmação de que as
Forças Armadas são essenciais à execução da política de segu-
rança nacional.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21876 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 108
Inclua-se do art. 108 do substitutivo o
seguinte parágrafo único.
Art. 108...
Parágrafo Único - Aos Conselheiros dos
Tribunais de Contas dos estados e do Distrito
Federal ficam assegurados as garantias,
prerrogativas, vencimentos e impedimentos iguais
aos dos desembargadores dos tribunais de Justiça. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria constante da presente Emenda melhor se coaduna em nível
de legislação estadual.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21877 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 74
O art. 74 do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de
representantes do povo eleitos pelo voto direto e
secreto em cada Estado, Território e no Distrito
Federal, dentre cidadãos maiores de dezoitos anos
e no exercício dos direitos políticos, através do
sistema misto, majoritário e proporcional,
conforme disposto em lei complementar. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21887 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no item I do art. 66, a seguinte
letra:
Art. 66 ....................................
I ..........................................
c) for apresentado compulsoriamente na forma
do art. 65, II desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
substitutivo quanto à disciplina da matéria. | |
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