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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:296
	Texto:	Art. 296 - Todos os órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, serão obrigados a divulgar, semestralmente, no órgão de imprensa oficial, demonstrativo evidenciando, por faixas de remuneração, a quantidade de servidores existentes, os admitidos e os desligados no período, bem como a respectiva lotação.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, DIVULGAÇÃO, (DIN), DEMONSTRATIVO, REMUNERAÇÃO, NUMERO, SERVIDOR, ADMISSÃO, DESLIGAMENTO, LOTAÇÃO.