Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Fase  | P |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:05 CAP:01 SEC:02 SSC:00 ART:156  | | | | Texto: | Art. 156 - O Estado de Sítio, nos casos do artigo 153,
inciso I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem
prorrogado, de cada vez, por prazo superior. Nos casos do inciso II
do mesmo artigo, poderá ser decretado por todo o tempo em que
perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, PRAZO, ESTADO DE SITIO, EXCLUSÃO, PERIODO, GUERRA,
AGRESSÃO, FORÇAS MILITARES ESTRANGEIRAS. | |
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