| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00139 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da subcomissão do Sistema
Financeiro, suprima-se o artigo 3o. | | | | Parecer: | A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia
entedemos, que a Constituição deve estabelecer os princípios
sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria,
especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de
reprocidade e acordos internacionais.
Nesse sentido, rejeitamos a emenda po considerá-la preju
dicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00140 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO CASTELO (PDS/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da subcomissão ao Sistema
Financeiro, suprima-se o artigo 15o. | | | | Parecer: | As condições, limitas e restrições à participação de
capital estrangeiro na economia nacional, particulamente no
sistema financeiro, devem ser objeto de Lei ordinária
entendemos que a Constituição, ao estabelecer normas
duradouras, deve conter os princípios e critérios para as
normas subsequentes.
Embora estejamos de acordo com a supressão do artigo,
conforme proposição do ilustre Constituinte, entedemos que a
Carta Magna deve estabelecer os princípios de reciprocidade e
de acordos internacionais sobre a matéria, resguardados os
interesses Nacionais ate que a Lei defina
as condições para a participação do capital estrageiro nesse
segmento de nossa economia, entedemos que a constituição deve
vedar a concessão de nova autorizações.
E nesse sentido que consideramos prejudicada a emenda do
ilustre Constituite. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto da
Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | A supressão do art. 3o. parece nos adequada. Todavia, en
tendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios
sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria,
especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de
reprocidade e acordos internacionais.
Nesse sentido, consideramos prejudica a emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 2o. do Anteproejto
da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | Entendemos que cabe à lei ordinária tratar da organização
e regras de funcionamento do sistema financeiro nacional,par-
ticularmente em questão de horário de funcionamento, locais,
etc.
Todavia, a Constituição deve fixar normas gerais sobre a
matéria.
Nesse sentido, consideramos prejudicada a emenda. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 2o. do Anteprojeto
da Subcomissão do Sistema Financeiro. | | | | Parecer: | A Corte Magna deve conter princípios sobre a participa-
ção do capital estrangeiro. Entendemos porém, que na área do
sistema financeiro, a lei deve regular as condições, limites,
restrições, etc, de ingresso de capital estrangeiro - como
aliás, observa-se na maioria dos países.
Nessa matéria, todavia, somos favoráveis a princípios
que resguardem os interesses nacionais, os acordos internacio
nais e os critérios de reciprocidade.
Por estas razões, consideramos prejudicada a Emenda. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00276 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 3o. do Anteprojeto "Do
Sistema Financeiro" | | | | Parecer: | A supressão do art. 3o. parece-nos adequada. Todavia,
entendemos que a Constituição deve estabelecer os princípios
sob os quais a legislação ordinária tratará da matéria,
especialmente quanto aos interesses nacionais, critérios de
reciprocidade e acordos internacionais.
Nesse sentido, consideramos prejudicada a Emenda. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) | | | | Texto: | Inclua-se como art. 51:
- Compete ao Tribunal de Contas da União:
I - Emitir parecer, em sessenta dias, sobre
as contas que o Presidente da República prestar
anualmente ao Congresso Nacional;
II - Executar, com autonomia, a fiscalização
financeira e orçamentária sobre os atos da União,
incluindo-se as entidades autárquicas, as empresas
públicas as sociedades de economia mista e as
fundações ou sociedades civis instituídas ou
mantidas pelo Poder Público Federal;
III - processar e julgar, em caráter
contencioso, contas públicas dos responsáveis pela
arrecadação da receita e dos ordenadores de
despesa, bem como dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos,
IV - determinar, de ofício ou mediante
provocação na forma prevista em lei, providências
no sentido da regularização ou da sustação de
qualquer despesa pública ilegal.
§ 1 - As decisões proferidas com base no item
II do caput terão eficácia de sentença,
constituindo-se em título executivo, e são
recorríveis ao Congresso Nacional, com efeito
suspensivo.
§ 2 - Das decisões tomadas com fundamento no
item IV do caput caberá a recurso ao Congresso
Nacional apenas no efetivo devolutivo. | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada
na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou-
tra forma, o texto do Substitutivo.
Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju-
dicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao iten I do art. 50 e ao art. 51, do
Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário,
Orçamento e Finanças, a seguinte redação:
"Art. 50 - .-................
I - a apreciação das contas encaminhadas ao
Congresso Nacional, anualmente, pelo Chefe do
Poder Legislativo e pelos Presidentes das Casas
dos Poderes Legislativo e Judiciário."
"Art. 51 - O Tribunal de Contas da União dará
parecer prévio, em noventa dias, sobre as contas
prestadas ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada
na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou-
tra forma, o texto do Substitutivo.
Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju-
dicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o Substitutivo da
Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e
Finanças o seguinte artigo:
"Art. O Congresso Nacional deliberará sobre
as prioridades do Orçamento da União e dos Planos
e Programas de Governo, até o término do exercício
anterior às propostas do Executivo." | | | | Parecer: | Parte da emenda já está contemplada no Substitutivo, na me-
dida em que anteriormente à apreciação do orçamento da União
o Congresso já teria apreciado o projeto de lei sobre a dire-
triz orçamentária.
Todavia, no que, tange ao plano plurianual de investimentos
públicos não há como compatibilizar o que é pretendido, atra-
vés da emenda, com o estabelecido no substitutivo, por força
do período de vigência. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31 do anteprojeto "Do Orçamento
e da Fiscalização Financeira" a seguinte redação:
"Art. 31. Os Ministros do Tribunal Federal de
Contas, escolhidos entre brasileiros maiores de 35
anos, de reputação ilibada e notórios
conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros
ou de administração pública, são nomeados pelo
Presidente desse Tribunal, após aprovação pelo
Senado Federal.
§ 1o. Na composição do Tribunal Federal de
Contas, dois quintos dos lugares serão
preenchidos, em partes iguais ou alternadamente,
por auditores ou outros substitutos legais dos
titulares e membros do Ministério Público, que
hajam servido junto ao Tribunal por cinco anos.
§ 2o. As demais vagas serão preenchidas
mediante indicação em listas tríplices elaboradas
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, Conselho Federal de Economia, Conselho
Federal de Contabilidade e Conselho Federal de
Administração e encaminhadas ao Presidente do
Tribunal Federal de Contas.
§ 3o. Os Ministros do Tribunal Federal de
Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos dos membros do Poder Judiciário." | | | | Parecer: | Em que pese os altos propósitos do eminente Autor, a ma-
téria já se encontra, a nosso ver, melhor disciplinada em ou-
tra emenda, que acolhemos, razão pela qual o nosso voto é pe-
la rejeição da Proposição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) | | | | Texto: | Inclua-se, no § 2o. do art. 1o. do Título I -
"Dos Planos e Orçamentos", a letra "e":
"§ 2o. A alocação de recursos deverá obedecer
o critério da proporcionalidade direta à população
e inversa à renda, excluindo-se as despesas com:
a) ..........................................
. ..........................................
. ..........................................
e) Obras ou investimentos de alta relevância
para a Região, para o País, assim declarados e
aprovados pelo Congresso Nacional, anualmente." | | | | Parecer: | As salvaguardas enumeradas no texto do Anteprojeto são
inerentes a compromissos, praticamente, fixos, independentes
da vontade direta do legislador.
A idéia apresentada pela emenda já está complementada pe-
la aprovação dos planos, de cuja responsabilidade o Congresso
passa a ser inserido.
As preocupações demonstradas por Sua Excelência diminuem-
se as invariáveis flutuações na relação proposta devido a um
equilíbrio forçado e forçoso de distribuição da renda e da
população.
Desta forma, cremos que já contemplamos as preocupações
do Autor e às distorções que a Emenda proposta procura prote-
ger.
Parecer contrário. | |
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