| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dar nova redação ao inciso I, do artigo 104.
I) independência funcional, sem prejuízo da
unidade e da indivisibilidade da instituição, após
ingresso por concurso público, de provas e
títulos, com a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil, obedecida as nomeações a
ordem de classificação; | | | | Parecer: | Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos
termos da Emenda 081.
Aprovada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENTA: Acrescentar é único ao artigo 65, do
seguinte teor:
"é único: Nos Tribunais com mais de vinte e
cinco membros poderá ser constituído Órgão
Especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco de seus integrantes, para o exercício das
atribuições administrativas e jurisdicionais, da
competência do Tribunal Pleno, na forma
estabelecida em sues regimentos internos." | | | | Parecer: | Aprovada. Acolho a emenda por ser válida. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentar no art. 3o., I, b, do Capítulo do
Ministério Público, depois da expressão "...
polícia judiciária", o seguinte: "... sem prejuízo
da permanente correção judicial". | |
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