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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
PDS in partido [X]
1987::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (97)
Banco
expandEMEN (97)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (75)
APROVADA (14)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
CE (11)
MG (41)
PI (3)
RS (22)
SC (3)
SP (17)
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (97)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Emenda à Comissão do Ministério Públicoqc Acrescente-se ao art. 10 - Seção I - Disposições Gerais, o seguinte: Parágrafo único. Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, as suas Procuradorias, observados os princípios estabelecidos neste art. 
 Parecer:  Há impropriedade na indicação do dispositivo modificando. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00055 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Do Poder Legislativoqc Seção Iqc Do Congresso Nacionalqc .................................................. Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de até 203 (duzentos e três) representantes do povo, eleitos dentre cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos. § 2o. - Observado o limite máximo previsto neste art. o número de Deputados por eStado e pelo Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara Federal por dois Deputados. § 4o. - No cálculo das proporções em relação à população, não se computará a dos Territórios. 
 Parecer:  Contrário. Não há condições para redução tão drástica no número de membros da Câmara dos Deputados. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES GERAISqc Art. - É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o cargo, por mais um ano. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00061 REJEITADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo VI das Disposições Transitórias, Seção III do Judiciário, da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte art. Art. - O disposto no art. 62, item V, não se aplica aos magistrados que houverem ingressado na judicatura até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A norma, para ser justa, deve abranger a todos. Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PREJUDICADA  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo. 
 Parecer:  Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 REJEITADA  
 Autor:  HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 47 do Anteprojeto "da Organização dos Poderes e Sistema de Governo" a redação que segue, juntamente com um único parágrafo: Art. Se o Presidente da República julgar indispensável a destituição do Governo para assegurar o regular funcionamento da administração e das instituições democráticas, poderá solicitar à Câmara dos Deputados voto de moção de desconfiança, no prazo de cinco dias. - único. Se no prazo a que se refere este artigo, cessaremas causas da solicitação nele prevista, o Presidente da República poderá, mediante comunicação à Câmara dos Deputados, sustar a tramitação da moção de desconfiança. 
 Parecer:  Pela rejeição. A redação do art. 47 do substitutivo é mais adequada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se como inciso III do art. 7o. no substitutivo da Comissão III o seguinte: III - É de um ano o mandato relativo a qualquer cargo da Mesa, permitida a recondução para o cargo, por mais de um ano. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma correta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se como art. 105 do substitutivo da Comissão III: Parágrafo Único: Os serviços de assistência jurídica e judiciária poderão ser atribuídos, pelos Estados e pelo Distrito Federal, a suas Procuradorias, observadas os princípios estabelecidos neste artigo. 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Altere-se o art. 2o. do substitutivo da comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 2o.: A Câmara dos Deputados compõe-se de até 203 (duzentos e tres) representantes do povo, eleitos dentre cidadão maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. § 1o. - Cada Legislatura durará quatro anos. § 2o. - observado o limite máximo previsto neste artigo o número de Deputados por Estado e Pelo Distrito Federal será estabelecida pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente à população, com os reajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de quatro Deputados. § 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara Federal por dois Deputados. § 4o. - No cálculo das proporções em relação à população, não se computará a dos Territórios. 
 Parecer:  Contrário. Não é possível acatar redução tão drástica no número de membros da Câmara dos Deputados. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA No /87 Suprima-se do art. 85, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, a competências da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar acidentes do trabalho, que passaria a ser redigido na seguinte forma. "Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais. 
 Parecer:  A morosidade alegada, na Justiça do Trabalho, também existe na Justiça comum. Devemos especializar os julgamentos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sisitemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - Serão submetidas à prévia audiência das classes interessadas as deliberações parlamentares sobre projetos que versem matéria econômica." 
 Parecer:  Contrário. Os parlamentares já representam as diversas clas- ses sociais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00282 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA No de 1987. Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de Governo, o seguinte dispositivo, referente ao Processo Legislativo: "Art. - É vedada, nas deliberações parlamentares, a utilização do voto secreto." 
 Parecer:  Em alguns é indispensável o voto secreto. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00283 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras." 
 Parecer:  Favorável. Torna mais eficiente o processo legislativo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00284 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA No /87. Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. - O direito de voto dos membros do Congresso Nacional é pessoal e indelegável." 
 Parecer:  A matéria pode ser regulada pelo regimento interno. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00285 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  EMENDA No /87 Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - O Poder Executivo poderá opinar oficialmente, ou até mesmo oferecer emendas a projetos de lei que não tenham sido por ele propostos." 
 Parecer:  Contrário. Não há razão para a inovação proposta que au- mentaria muito a interferência do Executivo no processo le- gislativo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00286 REJEITADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo o seguinte dispositivo. Art. 26 .................................... § 1o. ...................................... I - ........................................ II - em quarenta dias, pelo Congresso Nacional 
 Parecer:  Os casos de urgência devem ser contempladas. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, no Capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo, a saber: "Art. - Fica instituída a Comissão Mista do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para dirimir divergências entre as duas Casas do Congresso Nacional na aprovação de projetos, eliminada a prevalência da Casa de Origem."" 
 Parecer:  Subemenda, incluindo-se com § 3o. do art. 28 com a redação. § 3o. poderá instituir comissão mista. O regime comum. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 81, pelo seguinte: Todos os pretendentes ou adquirentes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, ou mesmo que tenham ainda de boa fé ocupado terras ocupadas oficialmente pelos índios ou com riquezas naturais no solo e subsolo, terão, pleno direito à indenização segundo a legislação vigente. 
 Parecer:  Creio que a matéria contida no Substitutivo é essencial. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  "Ficam eliminados o art. 29 e respectivos parágrafos." 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo é essencial para o fechamento do processo legislativo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" da Seção VIII, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Rejeitada. A terminologia adotada no texto original é mais precisa e mais usada em toda a parte do mundo. 
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