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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
SC (8)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão da UNião, Distrito Federal e Territórios. Art. - A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades paraestatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra b, do item XIV, do Art. 8o, do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: b) - Os servidores e instalações de energia elétrica de qualquer natureza, exceto os privativos da União, o aproveitamento de energia hidráulica de potência de até 20.000 kva e, em qualquer caso, a captação de energia solar. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O item VII do artigo 10 do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: VII - Seguridade Social. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimam-se na Seção II, do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Terri- tórios, os artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  A letra "q" do ítem XXI do artigo 7o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, passará a ter a seguinte redação. q - organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do artigo 1o. do Relatório Final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. § 2o. - Os Territórios integram a união. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00448 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 37 do relatório final da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, passará a ter a seguinte redação: Art. 37 - O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00450 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Relatório Final da Subcomissão de Municípios e Regiões. Art. - É obrigatório a assistência financeira dos Municípios às entidades de ensino superior, mantidas por fundações e sociedades de caráter filantrópico, estabelecidas em sua micro região administrativa. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo.