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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X] 1987 in date [X] F::Título 01::Capítulo 04::Art. 009 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:04 SEC:00 SSC: ART:009
	Texto:	Art. 9º - Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São poderes dos Estados o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 2º - São reservadas aos Estados todas as competências que não lhes sejam vedadas. § 3º - As Constituições dos Estados assegurarão a plena autonomia dos Municípios nos assuntos de seu interesse predominante.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO ESTADUAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI ESTADUAL, COMPETENCIA, ESTADOS, PODER ESTADUAL, LEGISLATIVO ESTADUAL, EXECUTIVO ESTADUAL, JUDICIARIO ESTADUAL, AUTONOMIA MUNICIPAL, MUNICIPIOS.