Comissao | • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 APROVADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 5o do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e
Regiões, o seguinte item V:
"V - administração própria, quanto à
decretação e arrecadação dos tributos de sua
competência e à aplicação de suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei". | | | | Parecer: | O teor da propositura foi aproveitado em outro dispositivo do
substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
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