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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:015
	Texto:	Art. 15 - A condição jurídica do estrangeiro será definida em lei, conforme o disposto nesta Constituição e nos tratados internacionais
	Indexação:	DEFINIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAPACIDADE JURIDICA, ESTRANGEIRO, DISPOSIÇÕES, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO, ASSUNTOS INTERNACIONAIS.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:015
	Texto:	Art. 15 - Lei complementar definirá outros casos e os prazos de inelegibilidade.
	Indexação:	LEI COMPLEMENTAR, DEFINIÇÃO, HIPOTESE, PRAZO, INELEGIBILIDADE.