Comissao | • | 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00542 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item:
d - A solidariedade entre seus cidadãos. | | | | Parecer: | Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari-
edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin-
cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente,
virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo
quando alguma parcela da população vive dificuldades.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00543 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 7o. do item
XXXIV, pela seguinte:
§ 7o. - O tributo é instrumento da sociedade
organizada em Estado de Direito, e somente pode
ser instituído ou cobrado em estrita obediência
aos princípios dispostos nesta Constituição, sobre
matéria tributária. | | | | Parecer: | Quer nova redação para o § 7o. do Anteprojeto da Subcomissão
dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o tribu-
to seja instrumento da sociedade organizada em Estado de Di-
reito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita
obediência aos princípios dispostos na Constituição, sobre
matéria tributária.
A nossa Comissão tem como tema a proteção aos direitos e não
aos deveres do cidadão.
Trata-se de matéria própria de outra Comissão.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00544 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no item VIII a expressão: "é
proibida a atribuição de um número nacional único
ao cidadão" pela expressão: "é proibida a
despersonalização da identidade individual." | | | | Parecer: | Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub-
comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão
"é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida-
dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi-
vidual.".
Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão.
Rejeitda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00545 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar no parágrafo 4o. do item XXXIV, a
expressão: "Nos processos fiscais contra o
contribuinte, o ato da autoridade que o início não
interromperão a prescricão". | | | | Parecer: | Pretende aditar no parágrafo 4o., do anteprojeto da Subcomis-
são dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "Nos
processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade
que os iniciou, não interromperá o seu andamento.
O objetivo é agilizar o andamento dos processos fiscais que
devem ser finalizados antes de se esgotar o prazo prescricio-
nal.
É matéria de lei ordinária.
Prejudicada. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00546 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se, após o § 6o., um novo parágrafo,
com a seguinte redação:
é - É admitido ainda o mandato de segurança,
para prevenir o contribuinte de ilícita sanção
fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta
interpretação dado peal Fazenda Pública, a
determinada norma. | | | | Parecer: | Pretende a inclusão de um parágrafo, após o § 6o., do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, de forma que o mandado de segurança seja
admitido para prevenir o contribuinte da ilícita sanção
fiscal caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação
dada pela Fazenda Nacional à norma legal.
O assunto está implícito no título próprio, que trata das
Garantias Individuais, no Capítulo - Dos instrumentos
jurídicos, do esboço de anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00547 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a
expressão "do homem pelo homem" a expressão "do
homem pelo Estado". | | | | Parecer: | A Emenda é procedente.
A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de
anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo
Estado".
Conclusão: Aprovada | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00549 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substituir no item XXV a expressão "é livre a
escolha do estabelecimento escolar" pela
expressão: A liberdade de ensino é direito
inalienável da família, pressupondo a livre
escolha da escola para os filhos, cabendo ao
Estado, prover as condições materiais para que
este direito possa ser exercido." | | | | Parecer: | Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão
"é livre a escolha do estabelecimento escolar", por:
"A liberdade de ensino é direito inalienável da família,
pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo
ao Estado, prever as condições materiais para que esse
direito possa ser exercido".
O direito à educação está implícito no direito do cidadão.
A matéria é do interesse específico de outra Comissão.
Prejudicada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00550 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substituir no item XXX, toda a expressão: "a
lei definirá meios.. logradores públicos" da
expressão: "A deficiência física, de qualquer tipo
ou grau, não será fator limitante da plena
realização do indivíduo como cidadão, devendo a
lei, materializar este princípio." | | | | Parecer: | Intenta suprimir o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão
do Direitos e Garantias Individuais.
Esse item trata do amparo ao idoso, à criança e aos
deficientes.
A matéria tratada nesse item foi adotada no esboço de
anteprojeto.
De outra parte, a proteção e assistência ao deficiente deve
ser acolhida em outra Comissão da Constituinte.
Prejudicada. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a
expressão: "ou ainda administrador de qualquer
outra entidade pública ou privada, que goze de
imunidade tributária". | | | | Parecer: | A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena,
no tema da Segurança jurídica.
Aprovada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00552 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 11 - caput a expressão
"16 anos" por "18 anos" e suprima-se no parágrafo
único do nosso artigo a frase "menores de dezoito
anos". | | | | Parecer: | A Subcomissão, ao aprovar o dispositivo emendado, entendeu
que, em desfavor das opiniões contrárias ao voto aos 16 anos,
nas democracias modernas não há governo representativo sem
apoio da maioria do eleitorado, em cujo elenco introduzimos o
jovem brasileiro.
Conclusão. Rejeitada | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00553 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se no art. 5o. a expressão:
"removendo os obstáculos de ordem política,
econômica, social e cultural para" e edite-se a
partícula "e" antes da palavra viabilizar. | | | | Parecer: | Propõe nova redação, que não nos parece melhor, ao artigo 5o.
do anteprojeto da Subcomissão I-a.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00554 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se os artigos 6o. e 7o. por um
único artigo, com a seguinte redação: A soberania
nacional, é exercida em todo o território do País,
compreendendo-se por território, o espaço físico
definido pela legislação federal, tratados e
convenções internacionais.
Parágrafo único - A Soberania Nacional é
exercida através do Estado, e abrange todos os
recursos naturais que se encontram em seu
território e os bens nele produzidos. | | | | Parecer: | O esboço de anteprojeto adotou o art. 7o. do anteprojeto da
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações
Internacionais, muito mais abrangente do que o dispositivo
proposto.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão I-B art. 1o. parágrafo 5o. letra
a
Substituindo-se o período "de condições
políticas... e bélicos" pela expressão "condições
internas" | | | | Parecer: | A subcomissão entendeu melhor o texto por ela aprovado,
dispondo que são tarefas fundamentais do Estado "garantir a
independência nacional pela preservação de condições
políticas, econômicas, culturais, científicas, tecnológicas e
bélicas".
Concordamos com a redação original.
Conclusão: Rejeitada | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substituir no § 5o. do item XXXIV a
expressão: "de que emanou o ato impugnado" pela
expressão "de que emanou onde que esta prestes a
emanar, o ato impugnado". | | | | Parecer: | Propõe a criação de mandado de segurança preventivo.
No que tange ao direito de ir e vir, torna-se possível
detectar e prevenir abusos e restrições antecipadamente.
O cerceamento pode ser impedido de concretizar-se. Diverso
é o caso dos atos atacáveis por mandado de segurança, que
protegem direito líquido e certo.
Rejeitada. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se no art. 1o., logo após a palavra
"sociedade", as palavras: "justa, livre e
solidária". | | | | Parecer: | Na redação dada ao dispositivo emendado, diz-se que o
"Brasil é uma República soberana... empenhada na formação
de uma sociedade na qual o acesso aos valores fundamentais
da vida humana seja igual para todos."
Se o acesso é igual para todos, e se a sociedade é
igualitária, será, também, justa, livre e solidária, como
deseja, acertadamente, o ilustre autor da proposição.
Prejudicada. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão I-c, item X:
Substituam-se todas as expressões após "e
filosóficas" por: "as diversões, os espetáculos
públicos e os programas de telecomunicações
estarão sujeitos a sistemas de proteção da
sociedade, na forma que a lei o estabelecer". | | | | Parecer: | Remete à lei ordinária o estabelecimento de mecanismos de
proteção à sociedade no que toca a diversões e espetáculos
públicos. O esboço de anteprojeto acolhe a proteção
pretendida com outra redação.
Aprovada, em parte. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00215 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Aditar ao artigo 3o. item V mais uma letra,
com a seguinte redação:
"A liberdade de ensino é direito inalienável
da família, pressupondo a livre escolha da escola
para os filhos, cabendo ao Estado, prover as
condições materiais para que este direito possa
ser exercido". | | | | Parecer: | Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que
não é objeto dos trabalhos desta Comissão.
Prejudicada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se a letra b do artigo V a seguinte
expressão, após a palavra "brasileiros": entre 18
(dezoito) e 70 (setenta) anos de idade. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se ao artigo 33, parágrafo com a
seguinte redação:
é - É admitido ainda o mandado de segurança
para previnir o contribuinte de ilícita sanção
fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta
interpretação dada pela Fazenda Pública, a
determinada norma. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00218 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra h do item III
do artigo 3o. por:
"Serão gratuitos todos os atos necessários ao
exercício da cidadania, assegurando-se também a
gratuidade nos registros públicos ao cidadão que
comprovar estado de pobreza, nos termos da Lei. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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