ANTE / PROJEMENNome | • | ISRAEL PINHEIRO FILHO | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se no anteprojeto constitucional
da Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção
do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, a seguinte expressão: "um
sistema nacional de gerenciamento e critérios de
outorga de Direitos de uso desses mesmos
recursos", ao artigo 10. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01014 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no anteprojeto constitucional da
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime de Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, os seguintes vocábulos:
cessão por utilização e cednetes por atingidos, no
artigo 11. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 46 ficando com a seguinte redação:
Art. 46 - "Os órgãos de direção das
instituições públicas ambientais serão
constituídos na forma de colegiado, onde estarão
representados partitariamente os diversos
segmentos envolvidos com a solução dos problemas
de meio ambiente, como as associações ambientais,
as instituições de pesquisa e as entidades
empresariais". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Tem seu mérito contemplado em dispo-
sitivo abrangente que trata da participação comunitária nas
instâncias decisórias. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no Anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
Artigo 36. | | | | Parecer: | Rejeitada. O dipositivo é adequado ao que se propõe: disci-
plina a atividade econômica rente ao primado do interesse pú-
blico. Consubstanciado na rigidez do meio ambiente. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00662 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Surpima-se no anteprojeto Constitucional da
Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente o
artigo 45. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida a sugestão para a supressão
do artigo, destinando-se o artigo, porém, a matéria a trata-
mento de matéria semelhante. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00931 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 6o. - Parágrafo único: Suprimir o
parágrafo. | | | | Parecer: | APROVADA. Acolhemos a Emenda. O parágrafo único foi suprimido
no Substitutivo. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00988 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso XXVI: Suprimir a
expressão:
"... não incidência da..." | | | | Parecer: | Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi-
nária. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00989 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso X: Substituir a redação
por:
"Repouso semanal remunerado, de preferência
aos domingos e nos feriados civis e religiosos de
acordo com a tradição local". | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que a sua pretensão contempla plenamente o texto constante do
anteprojeto. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso III: Substituir a redação
por:
"Salário do trabalho noturno superior ao
diurno". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a sua preten-
são, encerre o mesmo mérito contido no anteprojeto. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00991 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 7o. - Parágrafos 1o., 2o. e 3o.:
Suprimir integralmente os parágrafos. | | | | Parecer: | Reportamo-nos ao parecer à Emenda no. 700483-4. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00992 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 1o. - Inciso II: Suprimir a expressão:
"... a partir de um piso salarial
profissional". | | | | Parecer: | Rejeitada. A questão do piso salarial, se deve ser fixado ou
não no texto constitucional, levanta uma polêmica apenas apa-
rente. O piso salarial não está relacionado somente aos pro-
fissionais qualificados, mas também aos trabalhadores mais
desqualificados. É o caso, por exemplo, dos catadores de cana
, que tendo conquistado um piso salarial por tonelada de cana
cortada, correm o risco de perdê-lo em juizo sob a alegação
que a constituição não prevê o piso. E isso tem acontecido a-
miúde. Vê.se, portanto, que uma conquista desses trabalhado-
res é perdida por falta de um dispositivo constitucional. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 9o. - Caput: Substituir a redação por:
"É assegurada a participação dos
trabalhadores, em paridade de representação com os
empregadores, em todos os órgãos governamentais,
administrativos e judiciários, em todos os graus
onde seus interesses profissionais, sociais e
previdenciários seja objeto de discussão e
deliberação". | | | | Parecer: | APROVADA PARCIALMENTE.
A Emenda foi acolhida parcialmente em seu mérito uma vez que
propõe um texto pois, restrito do que aquele do Projeto. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00994 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 1o. - Inciso XII: Suprimir totalmente
o inciso. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta estabelece a supressão total do
inciso XII, do anteprojeto. O inciso XII foi suprimido e re-
fundido no sibstitutivo que ora apresentamos que veda a dis-
criminação.
A nossa intenção é dar um tratamento igualitário a to-
dos trabalhadores, com ressalva para os militares, face a na-
tureza específica de sua organização, no caso regido por es-
tatuto próprio. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00995 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso I: Substituir a redação
por:
"Salário mínimo justo, capaz de satisfazer as
necessidades normais do trabalhador e as de sua
família". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 701191-1 | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01001 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso II: Substituir a redação
por:
"Salário-família para seus dependentes,
garantido pela Previdência Social". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda acha-se contemplada no anteprojeto. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01002 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. Inciso V: Substituir a redação
por:
"Integração na vida e no desenvolvimento da
empresa, com participação nos lucros, segundo
critérios fixados em lei e com incentivo a prática
de administração participativa". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Concordamos com os objetivos da Emenda
embora tenhamos optado por outra forma de redação. Na verda-
de, a prática de 'administração participativa', como forma de
integração está prevista, tanto para os trabalhadores, atra -
vés dos 'comissões por local de trabalho', como para os ser -
vidores públicos, pela representação paritária nos orgãos de-
liberativos. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01003 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso VI: Suprimir todo o
Inciso. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de no. 700 706-0 | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01004 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso VII: Suprimir todo o
inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01005 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso VIII: Suprimir:
"... e semanal de 40 (quarenta)". | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01006 REJEITADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Artigo 2o. - Inciso IX: Suprimir todo o
inciso. | | | | Parecer: | Rejeitada. A hora-extra só se justifica em casos absolutamen-
te emergenciais e por motivo de força maior. Fora disso deve
ser proibida . Aparentemente vantajosa para o trabalhador,
pois lhe aumenta os ganhos, na verdade concorre para o seu
desgaste físico e mental prematuro além de concorrer, decisi-
vamente, para a discriminação da oferta de emprego. Os eleva-
dos valores que a Justiça do Trabalho tem contemplado para o
serviço extraordinário não visam, assim, a aumentar o salário
mas a desestimular essa prática nociva à saúde do trabalha -
dor. | |
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