1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:458 | |||
Texto: | Art. 458 - O Superior Tribunal Militar conservará sua composição atual até que se extinguam, na vacância, os cargos excedentes na composição prevista no Art. 231. | |||
Indexação: | CONSERVAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (STM), EXTINÇÃO, VACANCIA, CARGO. |