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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
	Texto:	Substitua-se o item I do art. 3o. do capítulo "Disposições Preliminares", do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "I. As águas em todo o seu ciclo hidrológico, sejam águas superficiais, águas subterrâneas ou águas meteóricas."
	Parecer:	Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I: "I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em depósito ou emergentes;".