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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (3)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (3)
Uf
PI[X]
Nome
HUGO NAPOLEÃO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A DESTINAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PARTE DA RECEITA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO PARA A REGIÃO NORDESTE. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03664 DT REC:05/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA O BRASIL UMA REPÚBLICA FEDERATIVA, NÃO SENDO OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR A FEDERAÇÃO, A REPÚBLICA OU O SISTEMA PRESIDENCIAL DE GOVERNO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PRESIDENCIALISMO SISTEMA FEDERATIVO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA ÍNDICES PARA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA