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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (96)
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
SGCO (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (139)
Uf
PE[X]
Nome
GONZAGA PATRIOTA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (35)
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA ASSEGURAR E FORTALECER A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03538 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PLENA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, DE EXPRESSÃO E DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, FICANDO ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DOS CULTOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS, QUE NÃO CONTRARIAM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES NÃO SENDO TOLERADAS SEITAS RELIGIOSAS QUE LEVEM AO FANATISMO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
83Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03539 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREÇOS SEJAM TABELADOS A PARTIR DAS FÁBRICAS AOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TABELAMENTO DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
84Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03540 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA TODA E QUALQUER CENSURA DE CORRESPONDÊNCIA E GARANTIDA PRIVACIDADE NAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. 
 Indexação:  CENSURA 
85Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03541 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS SEJAM INSTITUIÇÕES PERMANENTES, COM BASE NA HIERARQUIA, NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DA NAÇÃO CONTRA AS OPINIÕES E QUANDO SOLICITADOS PELAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS, GARANTINDO A ORDEM INTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
86Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03542 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM FEITAS AO MESMO TEMPO, EM TODO O PAÍS, POR VOTO DIRETO, SECRETO, E OBRIGATÓRIO. PERDENDO SEUS MANDATOS OS SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES QUE PRATICAREM ATO DE CORRUPÇÃO COMPROVADA E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES ELEIÇÃO DIRETA VOTO OBRIGATORIO MANDATO CORRUPÇÃO 
87Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03543 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O LIVRE DESLOCAMENTO E A FIXAÇÃO DE QUALQUER BRASILEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO LIVRE SUA ENTRADA E SAÍDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
88Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA COBRADO DE TODOS QUE TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
89Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03545 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE IGUALDADE A TODAS AS RAÇAS E SEJAM PUNIDAS RIGOROSAMENTE AS DISCRIMINAÇÕES; GARATINDA A VALORIZAÇÃO DA MULHER COMO PROFISSIONAL EM QUALQUER ÁREA DE ATUAÇÃO COM IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO TRABALHO DA MULHER DIREITOS E DEVERES DIREITOS E DEVERES 
90Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03546 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O VOTO E A ELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  VOTAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
91Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03547 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA LEGISLATURA TENHA 4 (QUATRO) ANOS E QUE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR NÃO EXCEDA A 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MANDATO RECESSO PARLAMENTAR 
92Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03548 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINADORA DE COMUNICAÇÃO NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
93Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03549 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PROTEÇÃO À INTIMIDADE, TENDO O CIDADÃO DIREITO DE LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE CONTENHAM REGISTROS A SEU RESPEITO E SEJA EXTINTO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SNI 
94Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03550 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL 
95Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE IMPOSTOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS SEJAM AUMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA 
96Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03552 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA E LEI QUE DETERMINE AS CONDIÇÕES DA PRÁTICA DO ABORTO. 
 Indexação:  EUTANASIA ABORTO 
97Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04462 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS PROMOVAM A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, BEM COMO DE INFRA-ESTRUTURA DE APOIO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE FAMILIA 
98Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04463 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE E O ESTADO PROTEJAM OS MENORES ÓRFÃOS E ABANDONADOS, CONCEDENDO-LHES AMPARO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E SAÚDE; QUE OS PAIS CARENTES RECEBAM AJUDA DO ESTADO E SEJAM RESPONSABILIZADOS CIVIL E PENALMENTE PELO ABANDONO DOS FILHOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE FAMILIA CONDIÇÕES DE VIDA 
99Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04464 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA EXIMIIR-SE DA OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
100Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA E ADEQUADA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO FAMILIA HABITAÇÃO 
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