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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00476 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Título IX Capítulo VIII Do Índio Art. 434 - .................................. § 1o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica de que trata este artigo dependem da autorização das populações indígenas envolvidas e da aprovação do Congresso Nacional, caso a caso. Proposta Suprimir o parágrafo 1o.
	Parecer:	O constituinte propõe a supressão do § 1o. do Art. 434 do atual anteprojeto, pretendendo que a orientaçao sobre a autorização de exploração do subsolo e o aproveitamento de energia hidráulica em terras ocupadas pelos índios seja nor- matizada pelo Art. 314. Entendendo que o Art. 314 é norma genérica e reconhecen- do que existem especificidades com relação às terras indíge- nas que devem ser respeitadas, para garantir a sobrevivência física e cultural daquelas populações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00574 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescenta-se a qualificação de "prévia" à indenização nas desapropriações previstas no art. 13, XI, "j" e art. 13, XIII, "c" e "d".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00575 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o disposto no art. 32, §§ 2o. e 3o.
	Parecer:	Não vemos o conflito assinalado na emenda entre parágrafos dos arts. 32 e 207. A competência do Supremo Tribunal Federal é específica em assuntos de sua jurisdição originária (§1o. do art. 207). Pela rejeição

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Parágrafo Único do art. 386 pelo seguinte artigo: "Art... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino.""
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00603 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo.
	Parecer:	Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00823 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 133, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição. Com as emendas de nos. 823-5; 824-3; 825-1; 826-0; 827-8; 828-6; 829-4; 830-8; 831-6; 832-4; 833-2; 834-1; 835-9; 837-5; 838-3; 839-1; 840-5; 841-3; 841-3; 842-1; 843-0 e 843-0, todas de autoria do nobre Deputado José Moura, preten- deu seu autor suprimir do Anteprojeto qualquer referência à figura do "Primeiro Ministro", uma vez que advoga a permanên- cia do Sistema Presidencialista de governo. Tendo optado pelo Sistema Parlamentarista regulado pelo Anteprojeto da Comissão III, não podemos atender o pretendido pelas Emendas, sendo o nosso parecer pela rejeição de todas elas.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00824 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 146 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme aduzido na emenda 823-5.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as expressões "e o Primeiro-Ministro"".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda no. 823-5.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00827 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00828 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as expressões "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00831 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00832 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00833 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00834 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00835 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00837 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00838 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 106, as expressões "o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

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