| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31177 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no parágrafo único do art. 185,
a expressão dentro de cinco dias pela seguinte: no
prazo de quarenta e oito horas. | | | | Parecer: | A Emenda propõe substitutivo do prazo de cinco dias, pa-
ra 48 horas, conforme se encontra no parágrafo único do art.
185.
Somos pela aprovação da redução do período para convoca-
ção e funcionamento do Congresso Nacional, quando do Estado
de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31178 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 188 esta redação:
Art. 188 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado
de Sítio somente podendo ser suspensas pelo voto
de dois terços da Casa respectiva quando os atos,
por eles praticados, fora do recinto do Congresso,
sejam manifestamente incompatíveis com a execução
do Estado de Sítio, após sua aprovação. | | | | Parecer: | A Emenda busca formular nova redação para o artigo 188
do Substitutivo sob exame.
Cuidadosamente analisada, reputamos oportuno o seu aco-
lhimento por ocasião da realização dos trabalhos de redação
final.
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31179 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no art. 189, a seguinte
expressão final. "E de intervenção federal". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a alteração do Art. 189, acrescentando a
"... intervenção federal", como fator impeditivo de modifica-
ção da Carta Magna, ao lado da vigência dos Estados de Defesa
e de Sítio.
Não nos parece cabível a hipótese por já constar o precei-
to do parágrafo 1o., do art. 70 do novo Substitutivo ofereci-
do.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31180 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 190, a seguinte
expressão: "Através de sua mesa, ouvidos os
líderes partidários". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a surpessão da expressão contida no Art.
190.
Entendemos melhor a redação apresentada no Substitutivo
sob exame ao prestigiar as lideranças partidárias.
Pela rejeição. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31181 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 203, item II alínea "c",
a expressão "de trabalhadores". | | | | Parecer: | Os Contribuintes e associados dos sindicatos patronais
têm características muito diferentes daqueles dos sindicatos
de empregados. Enquanto os primeiros são empresas, organiza -
das para a obtenção de lucros, os últimos são assalariados.
As contribuições e anuidades que as empresas pagam aos seus
sindicatos constituem custo dedutível do seu lucro operacio -
nal, enquanto que as que são pagas pelos empregados, que au -
ferem, na sua maioria, rendimentos que se situam abaixo do
limite de isenção do Imposto de Renda, oneram diretamente
seus parcos rendimentos. É justo, portanto, que se dê trata -
mento tributário diverso às duas categorias de sindicatos.
Pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31182 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o. do art. 142,
conciliares por conciliatórias. | | | | Parecer: | Acolhemos as justificativas, todavia adotamos outra re-
dação.
aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31183 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 142 | | | | Parecer: | Não nos convenceram as ponderações do ilustre autor so-
bre a supressão da matéria indicada.
Pela rejeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31184 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 1o. do art. 146, a expressão
"por erros ou excessos cometidos". | | | | Parecer: | Não nos convenceram as ponderações do ilustre autor so-
bre a supressão da matéria indicada.
Pela rejeição da Emenda, nos termos do Substitutivo. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31185 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte § 3o. ao art. 174:
Art. 174 -
§ 3o. - Entre os juízes de qualquer instância
e os advogados não há hierárquia nem
subordinação, devendo-se consideração e repeito
recíprocos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31186 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 179 esta redação:
Art. 179 -
§ 3o. - O Procurador-Geral da República
perceberá remuneração idêntica à dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31187 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | No § 4o. do art. 179 suprima-se a expressão
"de iniciativa de seus respectivo
Procuradores-Gerais". | | | | Parecer: | Improcedente.
Insurge-se o nobre Constituinte, contra a legitimação do
Ministério Público para iniciar o processo legislativo.
Tal postura não se coaduna com o momento político brasi-
leiro em que se propugna pela iniciativa ao próprio povo.
Ademais, cumpre destacar que a iniciativa deferida ao Mi-
nistério se limita à legislação de interesse do órgão.
Pela rejeição. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31188 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 6o. do art. 180 a remissão exata,
eis que não existe o item II e suas alíneas no
art. 188. | | | | Parecer: | Procedente.
Houve lapso na remissão ao artigo.
A correção pleiteada merece acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31189 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 3o. do art. 146, a
expressão "disporá sobre critérios" pela
seguinte: "estabelecerá normas gerais". | | | | Parecer: | A emenda pretende alteração de redação, que nos parece me-
lhor do que a do texto do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31190 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação:
Art. 149 -
§ 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo
anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo
Tribunal Federal editará resolução que, com força
de lei; vigerá supletivamente. | | | | Parecer: | Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug-
nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs-
titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições
que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo
de nosso exame. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31191 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 5o. do art. 149. | | | | Parecer: | Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo
5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito
com a norma insculpida no item X do art. 83.
Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da
Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31192 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 162. | | | | Parecer: | A justiça está mais habilitada a funcionar como árbitro do
que um particular.
Pela rejeição. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31193 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 162 este texto:
Art. 162 -
§ 3o. - Somente caberá recurso ao Supremo
Tribunal Federal quando as decisões do Tribunal
Superior do Trabalho contrariarem esta
Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31194 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 246 este texto:
Art. 246
§ 1o.- As benfeitorias úteis e necessária
serão previamente indenizadas em dinheiro. | | | | Parecer: | As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza-
ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso
de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do
Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8,
ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6,
ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6,
ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9,
ES29705-8, e ES22182-5.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31195 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item II do art. 164, a
expressão "indicados pelo Supremo Tribunal
Federal" por "indicados pela Ordem dos Advogados
do Brasil". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31196 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no item III do art. 165, a
expressão "índicados pelo Tribunal de Justiça"
por "indicados pela Ordem dos Advogados do
Brasil". | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
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