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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (45)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (45)
Uf
PE[X]
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02395 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE ADMISSÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS, DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, DOS TRIBUNAIS FEDERAIS E ESTADUAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR CAMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL ASSEMBLEIAS NACIONAIS CAMARA MUNICIPAL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02396 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO ANUAL CONTENHA, OBRIGATORIAMENTE, AS DESPESAS E RECEITAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E FUNDOS DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL RECEITA ORÇAMENTARIA PODERES DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02397 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS EMPREGADOS E OS EMPREGADORES CONTRIBUAM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA RECURSOS FINANCEIROS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02398 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESERVE OS VALORES DA FAMÍLIA MONOGÂMICA; QUE OS PAIS SEJAM OBRIGADOS A MANTER E EDUCAR OS FILHOS AINDA QUE NASCIDOS FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO FILHO NATURAL ASSISTENCIA AO MENOR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02399 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER PESSOA, NA DEFESA OU GARANTIA CONSTITUCIONAL, POSSA RECORRER À AUTORIDADE JUDICIAL DA INSTÂNCIA RESPECTIVA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL CONSTITUIÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02400 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL EMPRESTIMO EXTERNO PODER LEGISLATIVO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02401 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTE A DIVISÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS, NAS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02402 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO LIMITE DE IDADE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02403 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A TAXAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA POLITICA FINANCEIRA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02405 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO SEJAM ACEITAS PARA DISCUSSÃO APENAS QUANDO SUBSCRITAS POR UM TERÇO DOS MEMBROS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02406 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE PORCENTAGEM DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO NO NORDESTE, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA REGIÃO NORDESTE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02841 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO COM RELAÇÃO À INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER JUDICIARIO INICIATIVA DA LEI 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02842 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDO O ESTORNO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE PÚBLICA, À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, AOS IDOSOS E ÀS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO FEDERAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02843 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO PREVENDO A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO À USURA NOS CONTRATOS FINANCEIROS, MEDIANTE LIMITAÇÃO DE JUROS E FIXAÇÃO DE MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CORRUPÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:02844 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VOTO DE DESCONFIANÇA DO CONGRESSO NACIONAL EM RELAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
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 Título:  SUGESTÃO:02845 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
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 Título:  SUGESTÃO:02846 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO AO MUNICÍPIO QUE CONFERIR AOS VEREADORES SUBSÍDIOS PREVISTOS NA NA CONSTITUIÇÃO OU DOS ESTATUÍDOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  VEREADOR SUBSIDIOS MUNICIPIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02847 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER EXECUTIVO 
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 Título:  SUGESTÃO:02916 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS APLIQUEM 10% (DEZ POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TIBUTÁRIA EM EDUCAÇÃO E 10% (DEZ POR CENTO) NA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO MEDICINA PREVENTIVA 
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 Título:  SUGESTÃO:06465 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO DE AMPARO AO MENOR. 
 Indexação:  CAPTAÇÃO DE RECURSOS FUNDOS DE ASSISTENCIA ASSISTENCIA AO MENOR 
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