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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (10)
Uf
PB[X]
Nome
AGASSIZ ALMEIDA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14524 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 37 do Projeto de Constituição. O art. 37 passa a ter a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único: "Art. 37. Qualquer cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas tipificadas em leis, poderão requerer a anulação de atos lesivos ao erário público ou de órgãos que participe do Estado, sem ônus judiciais e de sucumbência, salvo quando litigante de má fé." 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14525 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: - Art. 312 do Projeto de Constituição. O art. 312 passa a ter a seguinte redação: "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano ou rural, possuir como seu, por cinco anos ininterruptos, de boa fé e sem oposição, imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados de área, adquirir-lhe-á o domínio. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... 
 Parecer:  A emenda apresenta aspectos importantes, relativos à usucapião urbana. A delimitação da área, entretanto, deverá ser remetida à legislação municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada Municípío. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16918 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12 Acrescente-se, ao Art. 12: "Art. 12 - .................................. .................................................. I - ........................................ .................................................. - O direito à moradia precede ao de propriedade, nos casos de extrema necessidade ou penúria." 
 Parecer:  Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela se ocupe o legislador ordinário. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16919 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Ao Parágrafo Único do Art. 284, dê-se esta redação: "Art. 284 .................................. Parágrafo Único - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil e, as dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, bem como as relativas aos fundos de pensão, serão recolhidas às instituições financeiras sob controle da União ou dos Estados." 
 Parecer:  A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu controle em instituição financeira oficial federal. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti - tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli - ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por - que somos pela sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16920 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252 Acrescente-se ao Art. 252: "Art. 252 - ................................ VI - Polícia Rodoviária Federal." 
 Parecer:  É matéria a ser absorvida pela Polícia Militar, e, como tal sua atribuição ficará para legislação ordinária. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16921 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 368 O Art. 368 passa a ter esta redação: "Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos de idade, todo cidadão que não tenha nenhuma fonte de renda fará jus a uma pensão mensal, nos termos da lei, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social." 
 Parecer:  Através do principio da universalidade da cobertura, o Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a todos os brasileiros, independentemente de constituição para o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con- cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova ção parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16922 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284 Acrescente-se parágrafo ao Art. 284 § - Serão do controle do Banco do Brasil todas as atividades relacionadas com o sistema financeiro de habitação vedada sua delegação a entidades privadas." 
 Parecer:  A Emenda objetiva atribuir, ao Banco do Brasil, o con- trole das atividades relacionados com o sistema financeiro da habitação. A hipótese, em que pese os elevados propósitos do Nobre Constituinte, versa sobre matéria de natureza eminentemente administrativa, não merecendo disciplinamento no texto Cons- titucional. Somos pela rejeição da Emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16923 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381 O Art. 381 passa a ter esta redação: "Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas exclusivamente às escolas públicas." 
 Parecer:  Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16924 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413 Acrescente-se parágrafo ao art. 413 "Art. 413 - ................................ § único - Todos os impostos, taxas, licenças ou multas estabelecidas pela União, Estados e Municípios, decorrentes da questão ambiental serão recolhidas ao fundo de que trata o presente artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata o artigo, assim como a contida na emenda deverão ser tratadas em capítulo próprio, que disponha sobre as normas do sistema tributário. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16925 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54 Dê-se ao item XIV do Art. 54 esta redação: "Art. 54 - .................................. XIV - organizar e manter a Polícia Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  Trata-se de explicitação desnecessária, própria de dispo - sições que caberá à União tomar, após a vigência da Carta Magna e em cumprimento desta.