| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 PREJUDICADA  | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, no § 3o., do Art. 11 do
Anteprojeto Constitucional, elaborado pela
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias, o dispositivos abaixo, de
modo a assegurar a seguinte redação ao citado
parágrafo:
3o. - O sufrágio popular é universal e
direto, e o voto secreto proporcional, nas
eleições para cargos legislativos e executivos.
Para esse fim as mesas receptoras de cabines
indevassáveis, apropriadas, de modo a assegurar a
privacidade e tranquilidade de cada eleitor, no
momento do voto. | | | | Parecer: | A emenda aditiva do nobre constituinte ELIEL RODRIGUES está,
em sua primeira parte, plenamente atendida no inciso II do
artigo 13 do capítulo DA SOBERANIA DO POVO.
O dispositivo estabelece que O POVO EXERCE A SOBERANIA pelo
sufrágio universal, secreto e com igual peso eleitoral, no
provimento das funções de governo e legislação. A emenda
pede eleições para cargos legislativos e executivos.
Não podemos, entretanto, acolher a proposição consubstanciada
na segunda parte. Entendemos que a Constituição não deve
descer a pormenores como o proposto, relativamente à
disposição de "cabines indevassáveis, apropriadas, de modo
a assegurar a privacidade e a tranquilidade de cada eleitor
no momento do voto". Não obstante, partilhamos da
preocupação do ilustre deputado quanto à excessiva
simplificação da antiga cabine indevassável, substituída
no último pleito por um mero anteparo de papelão. Estamos,
pois, de acordo em que a Lei Eleitoral deve assegurar ao
eleitor o máximo de privacidade no momento do voto.
Pelo exposto, consideramos a emenda prejudicada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01665 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 18, inciso V
A letra "b", do inciso V, do art. 18, do
Anteprojeto Constitucionais, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18 - ...
V - ...
a) ...
b) é livre a greve, salvo no serviço público
e atividades essenciais à comunidade, como
transporte, saúde, comunicação e energia,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade e o âmbito de interesses que deverão
por meio dela defender, excluída a inciativa de
empregadores, não podendo a lei estabelecer outras
exceções. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01667 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 18, inciso VIII
Inclua-se, no inciso VIII, do art. 18, do
Anteprojeto Constitucional, mais o item c, com a
seguinte redação:
Art. 18 - ...
a) - ...
b) - ...
c) - são considerados bens inalienáveis e,
como tal, imprescindíveis ao bem-estar da nação,
ao seu progresso e à segurança coletiva, os
valores morais, éticos, espirituais e o equilíbrio
ecológico. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01668 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 378, inciso V.
Inlcua-se, no inciso V, do art. 378, a letra
a, com a seguinte redação:
Art. 378 - ...
I - ...
.......
V - ...
a) para os efeitos do disposto no inciso
anterior, será criado o Estatuto Nacional do
Magistério, na forma que lei complementar
estabelecer. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01669 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva-Aditiva
Dispositivo alterado: art. 14, inciso XII.
Suprima-se, a parte final da redação do
inciso XII, do art. 14, do Anteprojeto
Constitucional, onde se lê: "de baixa renda"
e inclua-se mais o seguinte dispositivo:
neles incluídos a esposa, os filhos inválidos, de
qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem
sua condição de estudantes e não exerçam
atividades lucrativa.
Assim sendo, o texto da referida alínea passa
a ter a seguinte redação:
Art. 14 - ...
I - ......
...........
XII - Salário-família aos dependentes dos
trabalhadores, neles incluídos a esposa, os filhos
inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos,
que comprovem sua condição de estudante e não
exerçam atividade lucrativa. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01670 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 333
Inclua-se no Art. 333, do anteprojeto
constitucional, mais o § 4o., com a seguinte
redação:
Art. 333 - ..................................
§ 1o. - ....................................
............................................
§ 4o. - É vedado à União, aos Estados e aos
Municípios, instituir tributos sobre o ato
cooperativo, em qualquer de suas formas de
serviço, operação ou atividade. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02042 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dá nova redação ao § 1o. do artigo 447, do
Anteprojeto de Constituição.
Art. 1o. - O § 1o. do art. 447, do
Anteprojeto de Constituição, passa a ter a
seguinte redação:
§ 1o. - Aplicam-se, à Criação e Instalação
dos Estados mencionados no art. 447, todas as
normas, condições e prazos previstos nos éé do
art. 446, exceto o disposto nos §§ 1o. e 7o.,
cabendo ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado
desmembrado convocar plebiscito, na área
emancipada, dentro de 180 (cento e oitenta) dias,
a partir da promulgação da Constituição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02517 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 312
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica.
Acrescenta-se ao Art. 312 do Anteprojeto da
Constituição, parágrafo, com a seguinte redação:
Art. 312 - ..................................
é - Para os fins previstos no caput deste
artigo, executam-se, como propriedade dos Estados,
as jazidas de substâncias minerais de emprego
imediato na construção civil, as águas minerais e
as águas subterrâneas. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02518 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 316
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, de
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica
Acrescentar parágrafo ao art. 316 do
anteprojeto da Constituição, com a seguinte
redação:
Art. 316 - ..................................
é - A lei poderá estabelecer regime de
monopólio estatal para minérios que venham a ser
considerados estratégicos para o País, ou nos
casos em que o interesse nacional assim o exigir,
ouvido o Congresso Nacional, vedados acordos ou
contratos, de qualquer natureza, que representam
alienação, associação ou tornem ambíguo o poder de
decisão sobre os mesmos. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02519 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 307, do
Anteprojeto
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica
O Art. 307 passa a ter a seguinte redação:
Art. 307 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório e a capital estejam, em
caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob
a titularidade direta ou indireta de cidadãos
brasileiros domiciliados no País, ou por entidades
de direito público e interno. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02520 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 308
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da
Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do
Sub-solo e da Atividade Econômica
Acrescente-se ao art. 308, parágrafo único,
com a seguinte redação:
Art. 308 - ..................................
Parágrafo Único - A Lei estabelecerá regime
especial com limites máximos de remessas ao
exterior, a qualquer título, tornando obrigatória
a divulgação das atividades e resultados das
empresas. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03103 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivios emendados:
Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional
Artigo 336 - Inciso IV
Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Direitoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03105 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 277 § 6o.
Modifique-se a redação para:
Art. 277 ...
"§ 6o. - Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal estabelece-
rá. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS:
TÍTULO X - Disposições Transitórias
ARTIGO 500
Acrescentar a expressão "de conservação da na
tureza e dos recursos naturais" para compatibili-
za-lo com o restante do texto, conforme redação
que segue.
Art. 500 - Dentro de 12 (doze) meses, a con-
tar da data de promulgação desta Constituição, o
Congresso Nacional aprovará Leis que fixem as Dire
trizes das políticas agrícolas, agrária, tecnológi
ca, industrial, urbana, de transporte, do comércio
interno e externo, de conservação da natureza e
dos recursos naturais. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03109 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 215 - I - C
Suprima-se a alínea "c", do item I, do art.
215, que ora tem a redação seguinte:
"Art. 215 - ... I - compete à Justiça Agrária
processar e julgar: ...
c) questões relativas às terras indígenas, fi-
cando excluídos os dissídios trabalhistas, salvo
quando envolverem questões agrícolas; ..." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03110 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: ART. 277 - § 10, inciso
II, letras "a" e "b"
Suprime o inciso II do § 10 do Artigo 277, que
tem a seguinte redação:
"II - Não incidirá:
a) sobre operações que destinam ao exterior
produtos industrializados;
b) sobre operações que destinem a outros Esta-
dos petróleo, inclusive conbustíveis líquidos e
gasosos dele derivados, e energia elétrica." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 275, § 2, inciso II
Suprime o inciso II do parágrafo 2. do artigo 275,
que tem a seguinte redação:
"II - Não incidirá sobre produtos industriali-
zados destinados ao exterior. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03112 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | PROPOSTA: EMENDA ADITIVA - Art. 13, ítem XIII
Inclua-se, no Anteprojeto, no Art. 13, ítem
XIII, a alínea seguinte:
"Art. 13 - São direitos e liberdades indivi-
duais invioláveis: ...
XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA, ASSEGURADA E PRO
TEGIDA PELO ESTADO. ...
e) a aquisição de imóvel rural por estrangeiro
fica restrita às pessoas físicas estrangeiras resi
dentes no Brasil e às jurídicas estrangeiras auto-
rizadas a funcionar no País, observadas, em ambas
as hipóteses, as condições, limitações e demais
exigências previstas em lei." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03113 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 471, § 1.
TÍTULO X - Disposições Transitórias
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO III- Do Sistema Financeiro Nacional
1) Suprimir o parágrafo 1. do Art. 471, do Tí-
tulo X - Das Disposições Transitórias;
2) - Incluir, no Título VIII, Capítulo III -
Da Ordem Econômica Financeira, Sistema Financeiro
Nacional, artigo a ser numerado com a redação modi
ficada do parágrafo 1. do Art. 471, como segue:
"a aplicação dos recursos destinados a opera-
ções de créditos de fomento será efetuado através
das instituições financeiras oficiais". | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03114 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | DISPOSITIVOS EMENDADOS: art. 312
TÍTULO VIII - Da Ordem Econômica e Financeira
CAPÍTULO I - Dos Princípios Gerais, da Interven-
ção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo
e da Atividade Econômica
Modificar o Art. 312 do Capítulo I do Título
VIII pela supressão da expressão "e os potenciais
de energia hidraulica". | |
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