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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DAS TRIBUNAS DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PELOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DEMOCRÁTICAS DE RECONHECIDA REPRESENTATIVIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REALIZAR CONSULTAS POPULARES SOBRE PROJETOS QUE TENHAM RECEBIDO SANÇÃO OU VETO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A INICIATIVA POPULAR NA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, DE LEIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO CRIE CARGOS DE JUÍZES TOGADOS E A LEI ORDINÁRIA, OS JUIZADOS POPULARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PROVIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES PODER JUDICIARIO 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO E FISCALIZADOR DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA 15 DE MAIO DE 1988, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ENERGIA NUCLEAR SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COM FINALIDADE PACÍFICA, DE FORMA SINTONIZADA COM A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA NACIONAL TENHA COMO OBJETIVO A DEFESA DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO E DAS RIQUEZAS NACIONAIS, A PAZ E A TRANQUILIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
493Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR PESSOAL MILITAR 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE GARANTIA À EXEQUIBILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, MEDIANTE REQUERIMENTO AOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS COMPETENTES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO MONETÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS PODERES PÚBLICOS SEJA EXERCIDA POR TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ENCAMINHARÃO SEU PARECER ANUAL AO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS JUROS E DO PRINCIPAL DA DÍVIDA EXTERNA POR PRAZO DETERMINADO. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA JUROS 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DESESTIMULE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL DE ARMAMENTOS E QUE SE PROÍBA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA INDÚSTRIA BÉLICA DE EXPORTAÇÃO 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA RECURSOS FINANCEIROS INDUSTRIA BELICA 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O MONOPÓLIO ESTATAL DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE O MONOPÓLIO ESTATAL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CREDITÍCIOS. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA, DE FORMA A RESGUARDAR A PRIVACIDADE. 
 Indexação:  HABITAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
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