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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
421Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06155 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DETERMINE A FIXAÇÃO DOS LIMITES MÁXIMO E MÍNIMO DA PROPRIEDADE RURAL PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL POLITICA AGRICOLA 
422Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06156 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ECONOMIA TENHA POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, PELA REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL ABUSO DO PODER ECONOMICO 
423Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06157 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DISCIPLINADORA DA ATIVIDADE ECONÔMICA E DE INVESTIMENTOS OBSERVE OS PRINCÍPIOS QUE ENUNCIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA 
424Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06158 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO-MEMBRO E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL ATÉ A INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
425Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06159 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, CARACTERIZADO O ESTADO DE ABANDONO, AS GRANDES EXTENSÕES DE TERRAS POSSAM SER CONFISCADAS PARA UTILIZAÇÃO NO PLANO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
426Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06160 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE PROÍBA A REMESSA PARA O EXTERIOR DE PATENTES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUANDO O CREDOR FOR DOMICILIADO OU RESIDENTE NO EXTERIOR. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS PATENTE DE INVENÇÃO CAPITAL ESTRANGEIRO ROYALTIES 
427Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06161 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO RENUNCIE AO DIREITO DE PARTICIPAR, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTRAS NAÇÕES, DA OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO CIENTÍFICA DA ANTÁRTIDA, RESPEITADOS OS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO INTERNACIONAL 
428Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06162 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA SEJA ASSEGURADA AOS FILHOS DE TRABALHADORES, A PARTIR DOS DOIS ANOS DE IDADE ATÉ A IDADE ESCOLAR OBRIGATÓRIA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO GRATUITO 
429Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06163 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA DE ENERGIA ESTIMULE A PRODUÇÃO DE INSUMOS ENERGÉTICOS ALTERNATIVOS AO PETRÓLEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA ENERGIA ALTERNATIVA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
430Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06164 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE SÍMBOLOS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
431Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06165 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE PERTENÇA AOS ESTADOS, EM CONDOMÍNIO COM A UNIÃO, A PLATAFORMA CONTINENTAL. 
 Indexação:  ESTADO 
432Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06166 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NO PRAZO DE UM ANO, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SE FAÇA RIGOROSA REVISÃO DO CONJUNTO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA 
433Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06167 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APOIE OS MUNICÍPIOS DE MAIOR DENSIDADE POPULACIONAL NA EXECUÇÃO DE PROJETOS DESTINADOS À MELHORIA DOS TRANSPORTES DE MASSA. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPIOS POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES 
434Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06168 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL ENTRE OS BENS DA UNIÃO, EM CONDOMÍNIO COM OS ESTADOS. 
 Indexação:  ESTADO 
435Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE MATÉRIAS DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
436Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06170 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE TRIBUTAÇÃO NA FONTE DOS GANHOS DE CAPITAL ESPECULATIVOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA 
437Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FINALIDADE DA POLÍTICA DE INCENTIVOS FISCAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA INCENTIVO FISCAL 
438Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO PARA TODOS, DOS SETE AOS CATORZE ANOS DE IDADE, GRATUITO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E LIVRE À INICIATIVA PARTICULAR, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS BOLSA DE ESTUDOS OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ESCOLA PUBLICA 
439Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA DA FAMÍLIA QUE ATENDA AOS SEUS OBJETIVOS MATERIAIS E CULTURAIS, ASSEGURE O PLENO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO SOCIAL, AUXILIE OS PAIS NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS E ASSISTA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA. 
 Indexação:  FAMILIA ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR 
440Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DOS FILHOS SEJA RECONHECIDO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA FILIAÇÃO, E QUE SEJA VEDADO QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AO REGISTRO. 
 Indexação:  FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL DISCRIMINAÇÃO 
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