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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (1149)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (1094)
PFL (50)
PT (5)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06135 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A DECLARAÇÃO DE BENS POR TODOS OS MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DECLARAÇÃO DE BENS PODERES DO ESTADO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS 
402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06136 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO PARA MAIORES DE DEZESSEIS ANOS E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALISTAMENTO E DE VOTO PARA MAIORES DE DEZOITO ANOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL DIREITO DE VOTO SERVIÇO MILITAR 
403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06137 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA INDIVIDUALIZADA A APLICAÇÃO DA PENA E LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SITUAÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL DO DELINQUENTE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO 
404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06138 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O RESPEITO À PRIVACIDADE DAS PENAS, INCLUSIVE NOS PROCESSOS JUDICIAIS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06139 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSÍQUICA E MORAL DA PESSOA HUMANA, E ELIMINE A TORTURA, OS MAUS TRATOS OU PENAS DEGRADANTES. 
 Indexação:  LIBERDADE REPRESSÃO 
406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE TORTURA, AMEAÇA GRAVE OU ABUSIVA INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA DO ACUSADO. 
 Indexação:  REPRESSÃO 
407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO, RESSALVADAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE POLICIAL OU MILITAR. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ACESSO À JUSTIÇA SEJA GRATUITO. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE REGULE AS HIPÓTESES EM QUE O MANDADO DE SEGURANÇA POS- SA SER IMPETRADO INDIVIDUALMENTE, NA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MANDADO DE SEGURANÇA 
410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO ESTATAL OBEDEÇA AO PRINCÍPIO DE ESPECIALIZAÇÃO DE FUNÇÕES E DE CONTROLE RECÍPROCO ENTRE OS DIFERENTES CENTROS DE PODER. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INSCRIÇÃO E VOTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO OBSTE SUA SUJEIÇÃO AOS IMPOSTOS GERAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXIGIR O RECURSO ÀS VIAS ADMINISTRATIVAS, COMO CONDIÇÃO PRÉVIA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06148 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DEPUTADO OU SENADOR TENHA O DIREITO DE INTERPELAR POR ESCRITO AS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PARLAMENTAR 
415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06149 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS DE EMPREGADORES E EMPREGADOS, OU DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, NOS ÓRGÃOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REPRESENTATIVIDADE 
416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06150 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DO ESTADO SÓ POSSA SER EXERCIDA PARA SUPLEMENTAR A INICIATIVA PRIVADA DEFICIENTE NO ATENDIMENTO DOS INTERESSES PÚBLICOS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL INICIATIVA PRIVADA 
417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06151 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CIDADÃOS E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL TENHAM O DIREITO DE DAR CONHECIMENTO AO TRIBUNAL COMPETENTE DOS CASOS DE CORRUPÇÃO DE MAGISTRADOS. 
 Indexação:  CORRUPÇÃO MAGISTRATURA 
418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06152 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI DEFINA COMO CRIME TODO PRONUNCIAMENTO PÚBLICO DE MILITAR SOBRE A VIDA POLÍTICA DO PAÍS, BEM COMO SUA DESOBEDIÊNCIA A ORDEM EMANADA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA OU LEI DE MINISTROS DE ESTADO. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR ATIVIDADE POLITICA 
419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06153 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A GRATUIDADE DO ENSINO COMPREENDA TAMBÉM MATERIAL ESCOLAR E ALIMENTAÇÃO BÁSICA. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO MATERIAL ESCOLAR MERENDA ESCOLAR 
420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06154 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA TODOS, DOS SEIS AOS QUATORZE ANOS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
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