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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (79)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (33)
REJEITADA (23)
APROVADA (10)
PREJUDICADA (6)
NÃO INFORMADO (4)
Partido
PMDB (45)
PDT (37)
Uf
ES[X]
Nome
NELSON AGUIAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (40)
expand1987 (39)
81Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07382 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INCUMBÊNCIA DA SOCIEDADE E DO ESTADO A PROTEÇÃO DA VIDA HUMANA, A PARTIR DA CONCEPÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS ABORTO 
82Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07383 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE 
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