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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (86)
Banco
expandEMEN (86)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
APROVADA (22)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (85)
PFL (1)
Uf
ES[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (77)
07 (9)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10786 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Dispositivo à substituir: Inciso VI, do Artigo 54. Dispositivo à suprimir: § único do artigo 404. Dê-se ao inciso VI, ao rat. 54, a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: VI - autorizar e fiscalizar a produção, propaganda e comércio de material bélico, armas, explosivos e substâncias que possam afetar a saúde ou o meio ambiente. Em consequência, suprima-se o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A presente emenda é de ser rejeitada. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se os seguintes dispositivos ao at. 292: São vedadas: I - a concessão de créditos ilimitados; II - a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação sos valores correspondentes; III - a realização, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais. Parágrafo Único. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de grave perturbação da ordem, calamidade pública ou recessão econômica, identificando as suas fontes de receita. 
 Parecer:  A emenda dos nobres Constituintes deixa de ser adotada na sua totalidade, porque implicaria alterar a sistemática ado- tada no Projeto. Entretanto, pontos fundamentais foram absorvidos pelo no- vo Texto. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10993 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270, parágrafo 4o., o seguinte dispositivo: O não pagamento de tributo ou sua sonegação serão considerados, quando por dolo, crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto para os que participarem da fraude, especialmente os integrantes da fiscalização eventualmente convenientes com o ato. A não emissão de nota fiscal, ou documento correspondente, de fato gerador de tributo, quando exigida em lei, será considerada crime inafiançável, sendo o consumidor parte legítima para suscitar providências cabíveis. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda é própria de lei ordiná- ria, e não de texto constitucional. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10994 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se à letra "b", do inciso III, do artigo 264, o seguinte dispositivo: O acréscimo patrimonial em termos reais, a qualquer título, será tributado como se renda fosse, caso já não tenha sido gravado a este título. 
 Parecer:  Pretende a Emenda fique expresso no texto constitucio - nal que o acréscimo patrimonial real seja tributado como se renda fosse, caso não seja demonstrado que corresponde a rendimentos já gravados pelo imposto de renda. Trata-se de matéria própria de legislação infraconsti - tucional, sabido que os acréscimos patrimonais não justifica- dos já constam do Regulamento do Imposto de Renda como ren - dimento tributado na cédula H. Aliás, o texto do Projeto, ao referir-se a "proventos ' de qualquer natureza", no item III do artigo 270, dá perfei- ta cobertura à lei ordinária para tributação dos acrescimos ' patrimoniais. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10995 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 266, o seguinte dispositivo: É vedada a concessão de privilégios tributários a quaisquer segmentos sociais, categorias profissionais ou classes de pessoas. 
 Parecer:  O propósito da Emenda é o de evitar a possibilidade de isenções do imposto de renda para funcionários públicos ou para membros de qualquer dos Poderes, inclusive militares. O assunto, contudo, já consta do Projeto, que o disci - plinou no item II do artigo 264, segundo o qual não pode ha- ver exclusão do crédito do crédito tributário em razão da categoria profissional que pertença o contribuinte, ou da função, por ele exercida, ou da demominação jurídica dos ren- dimentos. O conteúdo da Emenda seria, portanto, mera repetição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10996 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 293: § - A lei disporá a elaboração a organização dos orçamentos públicos e sobre os exercícios financeiros da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do ilustre Constituinte levou-nos à conclusão de que pode ser aceito parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuiu para o aprimoramento do Pro jeto. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10997 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo 4o. ao artigo 289. § 4o. A dívida consolidada da União não poderá elevar-se em termos reais, sem a expressa autorização e prévia do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação dos eminentes autores da Emenda, pela inportância do assunto. Contudo as normas que compôem a matéria constitucional já atendem aos objetivos da emenda, pois visam, de forma implicíta, aos efeitos pretendi dos. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10998 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 29, o parágrafo 4o., renumerando-se o seguinte: 
 Parecer:  A emenda visa a erradicar o parágrafo 4o. do art.29, com vistas à dispensar a ajuda oficial dos partidos. Entendemos, todavia, que os Partidos Políticos prestam relevantes servi- ços aos regimes democráticos. Além do mais a falta de subsí- dio oficial implicaria em deixar os partidos a disposição dos caprichos e do personalismo dos financiadores o que aca- bariam deturpando sua atuação. Pela rejeição. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11118 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Acrescente-se ao art. 188, inciso I, após as palavras "Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público", a expressão: .... em todas as fases,.... 
 Parecer:  De acordo coma Justificativa. Pela aprovação. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se o texto do item III e suas duas alíneas "a" e "b", (A CANDIDATURA), do art. 27, do Capítulo V do Título II - transpondo-se a alínea "b" para o item IV (O MANDATO) e retirando-se do Projeto a alínea "a", que já está implícita na alínea "a"do item II (A ELEGIBILIDADE). 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea "a" e "b" do ítem III do art. 27, além de acrescentar nova alínea ao ítem IV, com o conteúdo da citada alínea "b". As normas sobre candidatura e mandato disciplinadas nos referidos ítens devem ser mantidos, por se tratar de matéria de grande importância para a classe política. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11120 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto da alínea "e" do item VI (A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes), do art. 17, do Capítulo III do Título II - Que trata da linguagem dos documentos públicos informativos. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea A do item VI do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, tem procedência, devendo, assim, merecer aprovação. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Reunam-se em um só número o no. 2 e o no. 4, da letra "e" do item II, (A Elegibilidade), do art. 27, do Capítulo V do Título II, como segue: "e) 1 - 2 - a normalidade e legitimidade 3 - a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato." 
 Parecer:  Pretende o autor reunir em um só número, os números 2 e 4 da alínea 'e' do item II, que trata da elegibilidade. A matéria, como está disposta nos números de 1 a 4 da referida alínea, estabelece de modo mais técnico, os princí- pios que regem as inelegibilidades. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11153 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva O art. 7o. deve ser eliminado do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11154 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item I, suas letras d e f, que devem ser eliminadas do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11155 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Ao art. 12, item I, sua letra e, que deverá ser eliminada do texto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11156 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao art. 12, item III, sua letra d, que deve ser eliminada do texto do Projeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11157 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dê-se nova redação ao texto da alínea "b" do item VI, do art. 12 do Capítulo I (Dos Direitos Individuais), do Título II, como segue: "b) - São assegurados à resposta e à retratação, se houver, as mesmas condições do agravo". 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11158 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "d" do art. 88 a seguinte redação: d - Voluntariamente, a partir dos vinte anos de trabalho, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, a pedido do servidor. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade uma vez que o dispositivo foi suprimido do Substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11159 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dê-se ao art. 88, "b", a seguinte redação: "b" - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11160 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o item IX (9o.) do art. 12, do Capítulo I do Título II, cuja epígrafe é "A Informação" - reunindo-se as duas alíneas desse item às alíneas do item VIII, anterior - com reordenamento. 
 Parecer:  A supressão proposta é pertinente. A matéria está incluída em outro dispositivo. 
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