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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (339)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (242)
PFL (81)
PC DO B (14)
PCB (2)
Uf
BA[X]
TODOS
Date
181Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06222 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE VOTO E SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS POLITICOS 
182Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06223 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PASSEM A CONSTITUIR MONOPÓLIO ESTATAL. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MONOPOLIO ESTATAL 
183Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06224 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA O ANO DE 2001. 
 Indexação:  ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 
184Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06225 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE REGULAMENTEM A ORGANIZAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO SINDICAIS. 
 Indexação:  SINDICATO 
185Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06226 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULAMENTE A CENSURA A ESPETÁCULOS PÚBLICOS E A PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. 
 Indexação:  CENSURA 
186Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA UNIFICADO DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS 
187Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06228 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA MONOPÓLIO ESTATAL, E QUE SEJAM DEFINIDOS OS PLANOS DE APLICAÇÃO E FONTES DE CUSTEIO TOTAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL 
188Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06229 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE, SEM PREJUÍZO DE SALÁRIOS E VANTAGENS, AS MÃES TRABALHADORAS, NUTRIZES E DONAS-DE-CASA TRABALHEM SOMENTE UM TURNO (MEIO EXPEDIENTE). 
 Indexação:  TRABALHO DA MULHER JORNADA DE TRABALHO 
189Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06230 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS RURAIS, AGROINDUSTRIAIS E ASSEMELHADAS TENHAM A OBRIGAÇÃO DE DESTINAR AOS SEUS TRABALHADORES ÁREAS PRÓPRIAS A IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS COMUNITÁRIOS. 
 Indexação:  EMPRESARIO RURAL AGROINDUSTRIA TRABALHADOR RURAL ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA 
190Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR O DIREITO DE GREVE E PROIBIDO O 'LOCK OUT'. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
191Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06232 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A EXTINÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA E A CRIAÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE DEFESA E PAZ, DO MEIO AMBIENTE E DOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  ESCOLA MILITAR FORÇAS ARMADAS POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITOS HUMANOS 
192Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06233 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E DO VOTO E SOBRE A ELEGIBILIDADE, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE IDADE QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO CANDIDATO CADASTRAMENTO ELEITORAL 
193Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06234 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
194Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06235 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS MERENDA ESCOLAR ORÇAMENTO 
195Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06236 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INTRODUZA NO SENADO FEDERAL REPRESENTANTES DA NAÇÃO INDÍGENA, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  SENADO FEDERAL DIREITOS DO INDIO 
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 Título:  SUGESTÃO:06237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO RECURSOS FINANCEIROS ORÇAMENTO 
197Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE MANDADO DE SEGURANÇA. 
 Indexação:  MANDADO DE SEGURANÇA 
198Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL, O COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES E O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
199Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A RATIFICAÇÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PACTOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MINISTERIO PUBLICO OAB 
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 Título:  SUGESTÃO:06444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PRISCO VIANA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO OU A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO DIREITO ADQUIRIDO 
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