| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05726 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA
DE TODOS DESDE A CONCEPÇÃO; QUE OS PAIS TENHAM O DIREITO DE ESCOLHER
O NÚMERO DE FILHOS ASSEGURANDO-LHES O ESTADO INFORMAÇÕES SOBRE
MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS; QUE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS DE
GENÉTICA HUMANA SÓ POSSAM SER REALIZADAS APÓS CONSULTA E APROVAÇÃO
DOS ORGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SENDO PERMITIDOS BANCOS DE EMBRIÕES
HUMANOS E MANUTENÇÃO EM VIDA DE EMBRIÕES HUMANOS, PARA FINS
EXPERIMENTAIS OU COMERCIAIS. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
PESQUISA CIENTIFICA | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05727 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DE FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
MINISTERIO PUBLICO | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05728 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODA IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA, NOS CASOS
PREVISTOS, SE FAÇA EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA. | | | | Indexação: | IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO | |
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