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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDS (2)
Uf
SC (2)
Nome
RUBERVAL PILOTTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24248 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Incorpore-se o inciso XVIII e parte do XXII, do Art. 31, e os Arts. 231, 232, 233 e 234 a um novo inciso XII do Art. 32, renumerando-se os demais incisos, conforme abaixo: "Art. 31 .................................................. XXII - Explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza. Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: .................................................. XI - Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; XII - aproveitamento dos recuros hídricos e energéticos nacionais." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 228, § 3o. Suprima-se o § 3o. do Art. 228. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, nos termos do 2o. Substitutivo.