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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::15::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PDT (1)
PMDB (1)
PT (1)
Uf
MS (1)
RJ (1)
SP (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do anteprojeto da Subcomissão de Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária a seguinte redação: "Art. 13. Aos beneficiários da distribuição de lotes pela reforma agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de quinze anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo, salvo motivo de força maior a ser definido por lei federal." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0172-0 Parecer contrário. O prazo de vinte (20) anos é julgá-lo necessário para consolidar a propriedade e evitar as fraudes do assentamento. 20.05.87 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00019 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto Acrescentar ao parágrafo único do art. 1o. a expressão: "reabilitação". Art. 1o. " .................................. . Parágrafo único. A todos condições dignas de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da SAÚDE DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES'. 
 Parecer:  Prejudicada, pois reabilitação está inclusa na recu peração da saúde. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. O Estado cria as condições em colaboração com as famílias, escolas, empresas, organizações populares, para a promoção de eventos de integração cultural entre jovens, dentro do País, e mantendo intercâmbio internacional da juventude. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda, porquanto se trata de matéria de legislação ordinária.