1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:026 ![]() | |||
Texto: | ARTIGO : 026 Art. 26 - A proposta de emenda rejeitada não pode ser apresentada na mesma e na sessão legislativa seguinte. | |||
Indexação: | PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, VOTO, REJEIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PRAZO, SESSÃO LEGISLATIVA. |