| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19352 PREJUDICADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | -----EMENDA No.
Dê-se ao parágrafo único do art. 189 a
seguinte redação:
"Recebida a indicação, o Tribunal comporá a
lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional,
que escolherá um dos integrantes para nomeação." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19353 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "a" do inciso III do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201 - ..................................
III - ......................................
a) - contrariar dispositivo da Constituição. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19355 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO MODIFICADO: Art. 280, Inciso II
Onde se lê "que definirá os encargos" leia-se
"que estabelecerá critérios de rateio". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo. | |
| 3964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19366 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Altera o caput do art. 284 que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 284 - A execução financeira do orçamento
da União será efetuada pelo Tesouro Nacional tendo
como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas
áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos
Regionais Federais. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto
de Constituição da Comissão de Sistematização.
A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza
eminentemente administrativa, não se justificando a sua in-
clusão no texto constitucional.
Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en
tendemos prejudicada a Emenda em exame. | |
| 3965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19369 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Inclua-se, no Capítulo V, Título IX, do
Projeto de Constituição, o dispositivo abaixo,
onde couber:
Art. - Constitui monopólio da União a
exploração de serviços públicos de
telecomunicações, comunicação postal, telegrafia e
de dados. | | | | Parecer: | A presente matéria destina-se ao capítulo sobre a compe-
tência da União, onde é tratada. | |
| 3966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19371 PREJUDICADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescenta a palavra financeiras à alínea "c"
do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar
a seguinte redação:
Art. 277 - ..................................
a) ..........................................
b ..........................................
c) dois por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste, através de suas instituições
financeiras oficiais de fomento regional. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com
redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis -
tema Tributário Nacional do projeto. | |
| 3967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19409 PREJUDICADA | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | Ememda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 199
Acrescente-se ao Art. 199 um § 3o., com a
redação abaixo, e renumere-se o atual § 3o. para o
§ 4o.
"§ 3o. - fica assegurado ao substituto, na
vacância, o direito de acesso ao cargo de titular,
desde que tenha pelo menos dois anos de exercício
na função." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19426 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se § 5o. ao art. 229, com a
seguinte redação:
"Os Estados instalarão, no prazo de 360 dias
da promulgação desta, juizados especiais
municipais, ou distritais, providos por juízes
togados e com participação popular obrigatória,
para julgamento e execução das causas cíveis, e
criminais culposas." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19446 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se os seguintes parágrafos 1o. e 2o.,
e transforme-se os atuais parágrafos 1o., 2o.,
3o., 4o., em parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o.
respectivamente.
Art. 395 § 1o. - Ao Legislativo caberá a
aprovação e o acompanhamento dos planos e
programas que orientarão a atuação do Governo no
campo do Desenvolvimento Científico e
Teconológico.
§ 2o. - As entidades de representação dos
segmentos sociais envolvidos no campo da Ciência e
da Tecnologia terão assento, voz e voto nos fóruns
de deliberação sobre a política, planos e
programas que orientação a atuação da União, dos
Estados e dos Municípios . | | | | Parecer: | A matéria proposta como § l. encontra-se no título V,
capítulo I, seção II.
O proposto como § 2. é matéria de legislação ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 3970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19453 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | No parágrafo único do art. 120 do Projeto de
Constituição apresentado pela Comissão de
Sistematização,
a) suprima-se o inciso IV;
b) acrescente-se parágrafo, que será o
segundo com a redação que abaixo se dá;
c) substituam-se os incisos I e II pelas
disposições que a seguir oferecem.
Art. 120 - ..................................
§ 1o. - ....................................
I - criem cargos, funções ou empregos em
serviços existentes, ou lhes aumentem a
remuneração;
II - disponham sobre a organização
administrativa e judiciária dos Territórios, seus
serviços públicos e matéria tributária e
orçamentária a eles pertinente;
III - ......................................
§ 2o. - Quando não sejam de iniciativa do
Poder Executivo, os projetos de lei que alteram o
número de cargos públicos, aumentem a despesa ou
afetem a receita, somente serão aprovados pelo
voto da maioria absoluta em cada uma das Casas do
Congresso. | | | | Parecer: | As questões relacionadas com o sistema de Governo, em fa-
ce das discussões que ainda se processam, será definida após
a elaboração do substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19463 PREJUDICADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Adicione-se ao "caput" do art. 475, do
Projeto de Constituição, logo após a palavra
"administrativos", a expressão "por declaração de
incapacidade física ou mental". | | | | Parecer: | A presente emenda tem por fim estender os benefícios da
anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati-
vados por declaração de incapacidade física ou mental.
É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor,
buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro-
cessos artificiosos foram afastados de suas funções.
A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível
a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se
distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas
irregularmente, por razões políticas.
Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa-
do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e
contido no substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 3972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19465 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se a redação da letra c, do item XV
do art. 12, pela seguinte:
"c - a lei não prejudicará o dereito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada, salvo se contrários a dispositivo desta
Constituição." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria recebeu tratamento ade -
quado no Projeto.
Pela prejudicialidade. | |
| 3973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19483 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adicione-se, ao art. 187 do Projeto o item IX
com a seguinte redação:
"IX - Tribunais e Juizados que leis
complementares estaduais e federais venham a
criar." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 3974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19488 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão nas Comarcas do
interior e mantenha-se o contido no § 4o. do art.
186 do Projeto, com a seguinte redação:
"Art. 186 - § 4o. - A Defesa da União poderá
ser confiada aos Procuradores dos Estados ou dos
Municípios ou a advogados devidamente
credenciados." | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 3975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19498 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se nova redação ao texto da alínea "c" do
item XI (À Expressão da Atividade Intelectual,
Artística.....), do art. 12, do Capítulo I do
Título II, na sua parte inicial, como segue:
"c) a lei assegurará proteção às
participações individuais em obras
......................." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do art. 12,
XI, "c" do Projeto de Constituição.
A sugestão diz respeito apenas à forma como está redigido
o dispositivo sem introduzir qualquer alteração substancial
ao texto motivo pelo qual a consideramos prejudicada. | |
| 3976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19499 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 12, item XV, sua letra "r", que passa
a esta forma:
"r) é dever do Estado manter estabelecimentos
prisionais que proporcionem distribuição e
atividade ocupacional adequados à sua população
usuária, de modo a estimular relacionamento
apropriado e educativo a todos que neles convivam;
a lei regulará a forma pela qual a iniciativa
privada poderá associar-se à política prisional
gerida pelo Estado." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19501 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
ao art. 12, item XV, sua letra "x", que...
"x - a lei assegurará ao necessitado na forma
da lei a assistência jurídica, como meio de
garantir o acesso de todos ao efetivo exercício de
direitos fundamentais, em especial o direito à
tutela jurisdicional." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19502 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se à alínea "u" do inciso XV do art. 12 a
seguinte redação:
"u" - Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, de banimento e de confisco. São
ressalvados, quanto à pena de morte, as
disposições da legislação penal aplicável em caso
de guerra externa. A lei disporá sobre o
perdimento de bens no caso de enriquecimento
ilícito, por influência ou com abuso de cargo ou
função pública, em desempenho direto ou delegado
ou na condição de administrador de empresa
concessionária de serviço público, entidade de
representação profissional, entidades da
administração indireta, fundações mantidas ou
subvencionadas pelo Poder Público e instituições
financeiras". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19505 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "p" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
p) Assegurados o sigilo das votações, a
plenitude da defesa do réu e a soberania dos
vereditos, o Tribunal do Juri terá a competência e
organização que a lei lhe der." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 3980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19506 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se nova redação à alínea "n" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 - ..................................
XV - ........................................
n) São inadmissíveis no processo as provas
obtidas clandestinamente, mediante coação e ofensa
á integridade física ou moral da pessoa ou pela
indeivda intromissão na intimidade, no domicílio,
na correspondência, nas comunicações, nos
registros informáticos e nos arquivos
particulares." | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata-
mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
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