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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.