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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::15::07 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (2)
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05345 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir o item V, do Artigo 107 e o IX, do Artigo 108 
 Parecer:  As redações dos artigos 107, inciso V, e 108, inciso IX, são complementares ao texto do artigo 105. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05352 PREJUDICADA  
 Autor:  ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) 
 Texto:  Incluir no Artigo 410, a letra "c" com a seguinte redação: Artigo 410 - ................................ c) - A construção de quaisquer obras viárias e análogas nos parques nacionais, nas reservas indígenas, nas reservas florestais e em santuários ecológicos de reconhecido valor ambiental. 
 Parecer:  O relator entende que as competências dos poderes deverá constar de Título próprio, motivo pelo qual a emenda fica pre judicada neste capitulo.