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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (61)
Banco
expandEMEN (61)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (61)
Uf
SP (61)
Nome
FRANCISCO AMARAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (61)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34385 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o., das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do artigo 3o. das Disposi- ções Transitórias que assegura aos magistrados, professores da rede oficial e da rede particular de ensino, que perderam o cargo por força da EC-7/77, o direito de averbar todas as vantagens do cargo de magistério no de juiz ou vice-versa. A medida proposta não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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