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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PFL (1)
PMDB (1)
Uf
SP[X]
Nome
FAUSTO ROCHA (1)
KOYU IHA (1)
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao capítulo da Comunicação o seguinte artigo: "Art. 9o. Compete à União legislar sobre meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 10 do anteprojeto: "Artigo 10. A construção de centrais ou usinas para produção de energia elétrica dependerá de prévia autorização pelo Congresso Nacional."