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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04347 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 12, item III, letras h, i e j. Suprima-se do Projeto: As letras h, i e j do item III, do Art. 13
	Parecer:	Em verdade não se justifica a presença no texto constitu- cional dos dispositivos que a emenda propõe eliminar. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12185 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultural Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:"
	Parecer:	Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.