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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00085 APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda modificativa do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário Modifique-se a redação do é 2o, do art. 16, da Seção II, do Capítulo do Poder Judiciário, adotando-se a seguinte: Art. 16 - é 2o - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas representações por inconstitucionalidade.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00089 APROVADA
	Autor:	LUIZ HENRIQUE (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda supressiva dos arts. 54 e 55 Suprima-se os arts. 54 e 55
	Parecer:	Aprovada.