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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1676)
Banco
expandEMEN (1676)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1190)
APROVADA (257)
PARCIALMENTE APROVADA (153)
PREJUDICADA (74)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (9)
AL (3)
AM (26)
BA (104)
CE (34)
DF (14)
ES (34)
GO (107)
MG (172)
MS (52)
MT (2)
PA (38)
PB (94)
PE (193)
PI (19)
PR (307)
RJ (95)
RN (17)
RO (4)
RS (117)
SC (33)
SE (1)
SP (201)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA (92)
HUMBERTO LUCENA (72)
MAX ROSENMANN (70)
ALFREDO CAMPOS (60)
MANOEL MOREIRA (55)
WALDYR PUGLIESI (55)
PAULO RAMOS (53)
NILSON GIBSON (52)
JOSÉ SERRA (40)
RONAN TITO (38)
TADEU FRANÇA (38)
IRAM SARAIVA (36)
MAURO MIRANDA (36)
KOYU IHA (30)
ROSA PRATA (29)
JORGE UEQUED (28)
RENATO JOHNSSON (26)
JUTAHY JÚNIOR (25)
FERNANDO CUNHA (24)
JUTAHY MAGALHÃES (24)
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (1495)
08 (149)
07 (15)
06 (12)
05 (2)
04 (2)
02 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 363 Inclua-se no art. 363, do Projeto de Constituição, um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 363 - ........... Parágrafo único. Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenções, do poder público ou da iniciativa privada, as instituições ou entidades particulares que, sem fins lucrativos, prestam serviços de assistência social, na recuperação de deficientes ou superdotados, toxicômanos, alcoólatras, e outros com desvio do comportamento normal. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07170 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 490 Suprima-se o art. 490, do Projeto de Constituição, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada nos termos da Justificação constante da Emenda. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07171 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 376 Insira-se, no art. 376, do projeto de Constituição, a expressão "morais e espitiruais", de modo que a redação do citado dispositivo legal seja a seguinte: Art. 376 - A lei fixará conteúdo mínimo para o ensino fundamental, que assegurem a formação comum e o respeito aos valores morais, espirituais, culturais e artísticos, e suas especialidades regionais. 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela- tor, a Emenda fica prejudicada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07174 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao Preâmbulo: Onde se lê: "...de que todos devem participar..."" Leia-se: "...de que todos devem participar, bem como na paz e cooperação entre os povos..." 
 Parecer:  Tendo optado por redação muito mais sucinta, não po- demos aceitar a proposta, infelizmente. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07175 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "...reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte..." Leia-se: "...invocando a proteção de Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte..." 
 Parecer:  Emenda muito razoável e justificada com bom humor,com aquele "self-deprecative humour" que, se bem não fez, mal ne- nhum trouxe às grandes democracias anglo-saxônicas. Pela aprovação parcial na parte que se refere à expressão "invo- cando a proteção de Deus". 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07176 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - alínea "d" do inciso XV do art. 12, do Projeto de Constituição. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo a caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda faz um reparo à omissão do Projeto sobre a inadim- plência da pensão alimentar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Título IV, Capítulo I, artigo 49 e Capítulo III, artigo 57, do Projeto de Constituição. Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 49 e acrescente-se o inciso VI ao artigo 57, com a seguinte redação: "Art. 57 - Compete aos Estados: I - ................ II - ............... III - .............. IV - ................ V - ................ VI - legislar sobre: a) ciração, fusão, incorporação e desmembramento de municípios; b) divisão de municípios em Distritos." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação da Emenda. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07178 PREJUDICADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Surpessiva Ao art. 12 do Projeto de Constituição no n. III letra "a": Onde se lê: "todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado" Leia-se: "Todos são iguais perante a Constituição e as leis" 
 Parecer:  A alínea em causa está adequadamente redigida. Pela pre- judicialidade. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07179 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao art. 1o. Dê-se ao art. a seguinte redação: Art. 1o. O Brasil é uma República Federativa e Parlamentar, fundada no estado democrático de direito e no governo representativo, para a garantia e a promoção da pessoa e da sociedade em convivência pacífica com todos os povos. Parágrafo único - Todo o pdoer emana do povo e é exercido pelos representantes do povo ou por este, diretamnete, nos temros desta Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07184 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "d", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: Art.205 .................................................. I - .................................................. d) os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, ressalvando o disposto no art. 201, item I, alínea "e", entre Tribunal e juízes a ele não subordinados, e entre juízes subordinados e Tribunais diversos." 
 Parecer:  Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07185 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 55 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "A representação judicial e a consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal competem privativamente aos seus procuradores, organizados em carreira, com ingresso mediante concurso público de provas e títulos, competindo- lhes, ainda, a titularidade da ação penal nos crimes praticados contra bens e serviços de interesse do Estado." 
 Parecer:  Prefere-se a supressão do parágrafo objeto da emenda, razão pela qual fica prejudicada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07186 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do inciso I, do art. 201 e à letra "a", do inciso I, do art. 205, do projeto, a seguinte redação: "Art.201 .................................................. I - .................................................. b) nos crimes comuns e de responsabildiade, os membros do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e os do Tribunal de Contas da União, e os Chefes de Missão Diplomática de caráter permanente;" Art. 205 - .................................................. I - .................................................. a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, os membros dos tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais Regionais Federais, dos tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho e os do Ministério Público da União que o oficiem perante tribunais:" 
 Parecer:  Pela aprovação. Razões da Justificação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07187 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  De outra parte, a assistência médica complementar exerce, no âmbito da seguridade social, atividade "quase - pública" ou auxiliar do Estado, uma vez que complementa a ação do poder público auxiliar no sentido de assegurar a todos os brasileiros o direito social, previsto constitucionalmente como dever do Estado, à saúde. 3 - Vale o registro de que, consoante os ensinamentos do tributarista Ruy Barbosa Nogueira, universalmente, as entidades privadas de assistência e previdência são "livres de impostos no interesse prioritário da paz social", dando como exemplos a legislação da República Federal Alemã, Suécia, Estados Unidos, México e Inglaterra. 4 - No âmbito da legislação ordinária brasileira, a regulamentação das entidades fechadas de previdência privada (art. 34, da Lei no. 6.435/77) já define inequivocamente que tais instituições são complementares ao sistema oficial de previdência e assistência social, enquadrando- se suas atividades na área de competência do MPAS. 5 - Assim, o caráter assistencial de tais entidades (previdência e assistência médica complementares privadas) é que as torna imunes à tributação, entendimento, por sinal, generalizado até a edição do Decreto-Lei no. 2.065/83 6 - A emenda, pois, busca explicar no texto constitucional tal imunidade, eliminando a possibilidade de que o preceito seja contrariado pela legislação ordinária, com o que se preserva a necessária estabilidade das regras ordenadoras de tais instituições, exigência básica para os seus normais funcionamentos. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, substituir a expressão "institui- ções....de assistência social sem fins lucrativos", no arti. 165, item II, alínea "c", do Projeto de Constituição, que tra ta das imunidades tributárias, por "instituições...de seguri- dade social e de previdência e assistência médica complemen- tar sem fins lucrativos". No decorrer dos trabalhos das Subcomissões e das Comis- sões Temáticas, veio se firmando uma tendência crescente de seus membros, no sentido de serem mantidas as imunidades tri- butárias vigentes, com os mesmos limites e abrangência, exce- to no que tange às entidades sindicais de trabalhadores. A supressão dos termos entidades de assistência social, tradicionais beneficiarias da imunidade, geraria, certamente séria crise no setor, já tão deficiente. Quanto às inclusões, o seu acolhimento não se afinaria com a referida tendência, não obstante a importância da seguridade social e da previ - dência e assistência médica complementares. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07188 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 220 e ao parágrafo único do art. 221 do projeto, a seguinte redação: "Art.220 ....................................... Parágrafo único: O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidnete dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça." "Art.21 .................................................. Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá Presidente e um dos dois desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal." 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07189 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 449 do projeto a seguinte redação: "Art. 449 - São criados, devendo ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede nas Capitais dos Estados, a serem definidos em Lei Complementar, e no Distrito Federal." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda tem a mesma orientação da de números 1p07744-3, cuja técnica legislativa parece preferí- vel. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07190 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo primeiro, do art. 205, do projeto, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07191 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX, do art. 209, do projeto, a seguinte redação: "Art.209 .................................................. IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves." 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07198 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 207, do projeto, a seguinte redação: "Art. 207 - Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de juízes recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros, maiores de trinta anos, sendo:" 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comis - são de Sistematização. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07199 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 204 e às letras "a" e "b", do § 1o. do mesmo art. do projeto, a seguinte redação: "Art. 204 - O Superior tribunal de Justiça compõe-se de trinta e seis Ministros. § 1o. - ................................... a) - um terço, dentre juízes da Justiça Federal, e um terço dentre juízes da Justiça Estadual ou do Distrito Federal, indicados em lista tríplice pelo Superior Tribunal de Justiça;" 
 Parecer:  Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07200 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo segundo do art. 204, do anteprojeto. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
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