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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (354)
Sugestão (84)
Banco
expandEMEN (354)
SGCO (84)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (209)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
PREJUDICADA (33)
APROVADA (27)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PMDB[X]
Uf
ES (438)
Nome
VASCO ALVES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (350)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06335 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA AOS MUNICÍPIOS PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PLANOS DE REFORMA URBANA E DEFINIR O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MUNICIPIOS REFORMA URBANA 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS REFERENTES A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  OBRA PUBLICA MUNICIPIOS 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06337 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DAS TRIBUNAS DAS CASAS LEGISLATIVAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PELOS REPRESENTANTES DE ENTIDADES DEMOCRÁTICAS DE RECONHECIDA REPRESENTATIVIDADE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06338 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTADO AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO REALIZAR CONSULTAS POPULARES SOBRE PROJETOS QUE TENHAM RECEBIDO SANÇÃO OU VETO. 
 Indexação:  PROJETO GOVERNAMENTAL 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A INICIATIVA POPULAR NA ELABORAÇÃO DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO, DE LEIS COMPLEMENTARES OU ORDINÁRIAS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EMENDA CONSTITUCIONAL ELABORAÇÃO DA LEI 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CRIADO O MINISTÉRIO DA DEFESA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ADMISSÃO DE SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO PODER JUDICIÁRIO CRIE CARGOS DE JUÍZES TOGADOS E A LEI ORDINÁRIA, OS JUIZADOS POPULARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS PROVIMENTOS DOS CARGOS DE JUIZ. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO JUIZES 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, COMO PROPÕE. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES PODER JUDICIARIO 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO AUTÔNOMO E FISCALIZADOR DA LEI. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA 15 DE MAIO DE 1988, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA ELEITORAL PARTIDOS POLITICOS 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A ENERGIA NUCLEAR SEJA UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE COM FINALIDADE PACÍFICA, DE FORMA SINTONIZADA COM A PESQUISA E O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO PAÍS. 
 Indexação:  ENERGIA NUCLEAR PESQUISA CIENTIFICA DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURANÇA NACIONAL TENHA COMO OBJETIVO A DEFESA DA INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO E DAS RIQUEZAS NACIONAIS, A PAZ E A TRANQUILIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06349 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  POLICIA MILITAR PESSOAL MILITAR 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE GARANTIA À EXEQUIBILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, MEDIANTE REQUERIMENTO AOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS COMPETENTES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO MONETÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS PODERES PÚBLICOS SEJA EXERCIDA POR TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ENCAMINHARÃO SEU PARECER ANUAL AO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS JUROS E DO PRINCIPAL DA DÍVIDA EXTERNA POR PRAZO DETERMINADO. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA JUROS 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SE DESESTIMULE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL DE ARMAMENTOS E QUE SE PROÍBA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA INDÚSTRIA BÉLICA DE EXPORTAÇÃO 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA RECURSOS FINANCEIROS INDUSTRIA BELICA 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O MONOPÓLIO ESTATAL DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS 
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