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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (1)
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06575 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva SEÇÃO I DA SAÚDE Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizado no território nacional, vedada a divulgação daqueles declarados nocivos, nos termos da lei. 
 Parecer:  A função de fiscalizar implica na vedação não só da di- vulgação, mas também, da comercialização, produção e consumo de produtos nocivos, quaisquer que eles sejam.