ANTE / PROJEMENTODOS | 221 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00165 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE 50% DO PRODUTO DOS IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO SEJA
DISTRIBUÍDO : 23% AO FUNDO DA PARTICIPAÇAO DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; 20% AO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS
MUNICÍPIOS, E 2% AO FUNDO ESPECIAL. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
222 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01656 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDA A CONTRIBUIÇÃO PARA ELIMINAÇÃO OU CONTROLE
DE ATIVIDADE POLUENTE, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | | | Indexação: | POLUIÇÃO | |
223 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01657 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA A CONTRIBUIÇÃO PARA A
SEGURIDADE SOCIAL DO HOMEM E DA MULHER QUE TRABALHAM NO MEIO RURAL, E
ASSEGURE APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA A
ESSES TRABALHADORES. | | | Indexação: | SEGURO SOCIAL
TRABALHADOR RURAL
APOSENTADORIA
BENEFICIO PREVIDENCIARIO
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA PREVIDENCIARIA
POLITICA TRABALHISTA | |
224 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01658 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA AUXILIADO POR, NO MÁXIMO,
10 (DEZ) MINISTROS DE ESTADO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MINISTRO DE ESTADO | |
225 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01659 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA ATRIBUINDO AO SENADO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA
SUSPENDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, A VIGÊNCIA DE ATOS NORMATIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA OU INDIRETA, QUE EXORBITEM DO
PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA PRIVATIVA
SENADO FEDERAL | |
226 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01660 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA PERMITIDO AOS ESTADOS CRIAR, EM CADA MUNICÍPIO,
JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA, COM A COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES QUE
DEFINE. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
227 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01661 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS FUNCIONE COMISSÃO
PERMANENTE DO CONGRESSO NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
ATIVIDADE POLITICA | |
228 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01662 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A LEGITIMAÇÃO DA POSSE E
TRANSFERÊNCIA DE TERRAS PÚBLICAS, NOS TERMOS E NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
TITULO DE POSSE | |
229 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00166 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE QUE 2% DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DA UNIÃO E 5% DOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS SEJAM APLICADOS
NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE INFRA-ESTRUTURA E INCENTIVO AO
TURISMO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
230 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01663 DT REC:03/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA VEDANDO A DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM COBERTURA
FLORESTAL ECONÔMICA E ECOLOGICAMENTE REPRESENTATIVAS PARA FINS DE
REFORMA AGRÁRIA. | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA
POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
231 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01664 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE SEJA O TRABALHADOR INTEGRADO NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA
EMPRESA E TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS LUCROS DA MESMA. | | | Indexação: | PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
232 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01665 DT REC:23/04/87 | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE NORMA DETERMINANDO OS PERCENTÚAIS DA RECEITA RESULTANTE DE
IMPOSTOS QUE DEVEM SER APLICADOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO
DO ENSINO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
POLITICA FINANCEIRA
ENSINO
RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA | |
233 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01667 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | Texto: | SUGERE FIQUE ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO A CABOS E SOLDADOS DAS
POLÍCIAS MILITARES. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO | |
234 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01670 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO MENOR, EM SITUAÇÃO IRREGULAR, UM LAR
SUBSTITUTO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ASSISTENCIA AO MENOR
PATRIO PODER
TUTELA
ISENÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA | |
235 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00167 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE SEREM OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS IGUAIS AOS DOS
EM ATIVIDADE, PARA CARGOS OU FUNÇÕES IGUAIS OU EQUIVALENTES. | | | Indexação: | APOSENTADORIA
POLITICA TRABALHISTA | |
236 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01679 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE CAIBA AO PODER PÚBLICO A INSTITUIÇÃO DE UM SISTEMA DE
CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNO-TRANSMISSÍVEIS, ATRAVÉS DE PROGRAMAS
PERMANENTES DE VACINAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA NACIONAL DE SAUDE
POLITICA SANITARIA
CONTROLE SANITARIO
DOENÇA CONTAGIOSA
VACINAÇÃO
PODER PUBLICO | |
237 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01680 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O INAMPS E A CEME SEJAM UNIFICADOS, FICANDO SOBRE A
JURISDIÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
--------------------------------------------------------------- | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
PODER PUBLICO
MEDICAMENTOS
ORGÃOS PUBLICOS
INAMPS | |
238 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01681 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DETERMINE O PRINCÍPIO DA NÃO-INCIDÊNCIA
DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTARIA. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
POLITICA TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS
APOSENTADORIA | |
239 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:01682 DT REC:24/04/87 | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PENSÃO POR MORTE DO TRABALHADOR RURAL NÃO SEJA INFERIOR
A 80 % DO SALÁRIO MÍNIMO. | | | Indexação: | SALARIO MINIMO
PENSÃO PREVIDENCIARIA
TRABALHADOR RURAL | |
240 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:00168 DT REC:31/03/87 | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À
ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES; E A ESTES, QUE
COMPROVADAMENTE NÃO EXERÇAM ATIVIDADES REMUNERADAS, APOSENTADORIAS
ESPECIAIS. | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
ASSISTENCIA A MATERNIDADE
ASSISTENCIA AO MENOR
ASSISTENCIA AO JOVEM
AMPARO A VELHICE
POLITICA SOCIAL
APOSENTADORIA | |
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