| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 APROVADA  | | | | Autor: | ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) | | | | Texto: | Ao artigo 15, do anteprojeto, inclua-se a
seguinte alínea:
"h) a execução de programas intensivos de
irrigação das áreas flageladas pela seca." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0017-1
Parecer favorável. Pela forma da justificação. 20.05.87. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13 a seguinte redação:
"Art. 13. Os beneficiários da distribuição de
lotes pela Reforma Agrária receberão título de
domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade
pelo prazo de vinte anos, permitida a
transferência de domínio somente em caso de
sucessão hereditária." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0085-5
Parecer favorável. Com a seguinte redação: acrescendo-se no
Art. 13 do Anteprojeto a expressão: transferência mortis-
caus. 20.05.87. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00087 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 12,
dando-se ao art. 11, a seguinte redação:
"Art. 11. O Poder Público poderá reconhecer
ao brasileiro que, não sendo proprietário, ocupar
por 5 (cinco) anos ininterruptos, terras públicas
e as tornar produtivas com o seu trabalho e o de
sua família, a posse pacífica de área não
excedente a 3 (três) módulos rurais, expedindo-lhe
título de domínio para registro imobiliário." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0087-1
Parecer favorável. Nos termos da justificação, desde que
seja mantido o artigo 12, que trata de usucapião sobre terras
particulares. 20.05.87 | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 APROVADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao art. 1o.
Acrescente-se após a palavra títulos, a
expressão:
"para a terra nua, e em dinheiro para as
benfeitorias". | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0109-6
Parecer favorável.
Os proprietários rurais por grande maioria pleiteam a
medida sejam pequenos ou médios produtores. | |
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