| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00763 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Ordem Econômica, Capítulo
III, Questão Agrária,
Inclua-se o seguinte artigo:
"Art. - O mercado nacional de produtos
primários será assegurado ao produtor nacional,
limitando-se a concorrência do produtor
estrangeiro quando a produção interno for
insuficiente para o abastecimento do País.
Parágrafo único - O imposto de importação
será empregado preferencialmente para garantir a
participação dos produtos primários nacionais ao
mercado interno do País, de maneira a assegurar
preços não inferiores aos custos de produção no
mercado nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00764 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Ordem Econômica
Capítulo: QUESTÃO URBANA E TRANSPORTE
Inclua-se o seguinte artigo em substituição
ao art. 24.
Art. 24. - O parcelamento e o uso do solo
urbano e de expansão urbana terá finalidade
essencialmente social, obedecidas as normas
técnicas específicas de segurança, higiene e
conforto da população.
Parágrafo único - Os municípios definirão as
finalidades e as normas técnicas de parcelamento e
uso do solo urbano cabendo à União estabelecer um
sistema supletivo, que se estenderá por todo o
País, nos estritos limites das deficiências locais
com a finalidade de fixar:
I - a contribuição de melhoria, onerando os
proprietários de terrenos alcançados por novas
benfeitorias públicas;
II - a taxação progressiva, incidindo sobre
terrenos sem uso ou com uso indevido;
III - a obrigação de executar, dentro de
terrenos particulares, as obras e serviços de
interesse público estabelecidos em lei, com ônus
para seus proprietários. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00796 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No anteprojeto da Ordem Econômica substitua-
se o art. 20 por:
Art. 20. As unidades federadas, mediante lei
complementar, poderão estabelecer Regiões
Metropolitanas e de Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00797 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao capítulo
III:
Art. O proprietário de imóvel ocupado há
mais de doze meses de forma mansa e pacífica, não
consentida, por pessoa que não tenha renda
individual ou familiar superior a três salários
mínimos nem seja proprietário de imóvel, terá sua
pretensão de reivindicação ou reintegração do
imóvel elidido pelo pagamento de seu justo valor.
§ 1o. Caso o possuidor ocupante não disponha
de recursos, a União assume diante do proprietário
a responsabilidade pelo pagamento da indenização,
que poderá ser feita em Títulos da Dívida Pública
e será equivalente ao valor declarado do imóvel
para fins de tributação.
§ 2o. Recebido o preço de que trata este
artigo, o imóvel passará ao domínio do possuidor,
que não poderá ser alienado por ato inter-vivos,
salvo consentimento do Poder Público.
§ 3o. O direito assegurado neste artigo não
abrangerá imóvel de área superior a três módulos
rurais regionais.
§ 4o. Esse direito poderá ser exercido por
mais de uma pessoa, coletivamente, e não será
outorgado a um mesmo possuidor mais de uma vez. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 34, após a expressão
"todo aquele que", a seguinte expressão: "não
tendo renda individual ou familiar superior a três
salários mínimos".
Acrescente-se § 2o. ao art. 34:
§ 2o. Esse direito poderá ser exercido por
mais de uma pessoa, coletivamente, e não será
outorgado ao mesmo possuidor mais de uma vez.
Acrescente-se § 3o. ao art. 34:
§ 3o. O domínio adquirido na forma deste
artigo não poderá ser transferido por ato "inter-
vivos", salvo autorização do Poder Público. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo ao capítulo III:
"Art. Durante a execução da reforma agrária
ficam suspensas todas as ações de despejo,
reivindicação e de reintegração de posse contra
arrendatários, parceiros, posseiros e outros
trabalhadores rurais que mantenham relações de
produção com o titular do domínio da gleba, ainda
que indiretamente." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se artigo ao capítulo III:
"Art. É dever do Poder Público promover e
criar condições de acesso do trabalhador à terra
economicamente útil, ao aumento da produtividade,
a justa remuneração do trabalhador e seu acesso à
moradia digna e ao bem-estar coletivo." | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00801 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Insira-se no art. 6o, "caput", após a
expressão "agentes econômicos", a seguinte
expressão:
"favorecendo as cooperativas, especialmente a
de trabalhadores, priorizando a pequena atividade
econômica" e acrescenta-se ao final o seguinte:
"e, em caráter prioritário, com as cooperativas,
especialmente a de trabalhadores e com as micro,
pequenas e médias empresas". | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | No art. 27 e seu parágrafo único substituir a
palavra "função" pela "obrigação". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inserir no inciso I do art. 4o, após a
expressão "limites máximos de ...", a seguinte
expressão:
"...10% (dez por cento) sobre os valores
investidos ou considerados como base de cálculo
pela lei, relativas a...". | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir a expressão "e a exportação", no
inciso I do art. 15, logo após a
palavra"importação". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00805 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao § 1o. do art. 29:
"§ 1o. A desapropriação de que trata este
artigo é de competência da União e dos Estados."
Acrescentar a expressão "e dos Estados" logo
após a palavra "União", no art. 30. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 29:
"§ 5o. No cálculo do valor de indenizaçãoserá
levada em conta o valor declarado pelo
proprietário para fins de tributação." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescentar parágrafo ao art. 29:
"§ 4o. Não incidirá qualquer tributos sobre a
indenização percebida na forma deste artigo." | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao "caput" do art. 29 e
suprima-se o parágrafo único do art. 30:
"Art. 29. A União e os Estados poderão
promover a desapropriação da propriedade
territorial rural por interesse social mediante
pagamento de justa indenização." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do art. 15 a
expressão "e materiais férteis e físseis." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dê-se à parte final do § 1o. do art. 15 a
seguinte redação:
"...conceder qualquer tipo de participação,
quer em espécie quer em petróleo ou gás natural." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "ao acesso" do art. 19. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00812 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 15. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-seo § 5o. do art. 9o. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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