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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
34[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (34)
Banco
expandEMEN (34)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT[X]
Uf
RS (34)
Nome
CARLOS CARDINAL[X]
TODOS
Date
expand1987 (34)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se, ao 3o. artigo das Disposições Transitórias e finais do anteprojeto do Relator da Subcomissão dos Estados, o seguinte item VI, modificando-se, em consequência, a redação do § 1o. do mesmo artigo, conforme abaixo indicado: "VI - do São Francisco, com o desmembramento da área do Estado da Bahia localizada à margem esquerda do rio São Francisco e abrangida pelos Municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Brejolândia, Buritirama, Campo Alegre de Lourdes, Casa Nova, Catolândia, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Mansidão, Pilão Arcado, Remanso, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, São Desidério, Taboca do Brejo Velho e Wanderley." "§ 1o. Caberá às Assembléias Legislativas dos Estados desmembrados, por maioria absoluta de seus membros, a confirmação ou não da criação dos Estados de Santa Cruz, do Triângulo, do Maranhão do Sul, do Tapajós, do Juruá e do São Francisco." 
 Parecer:  Parecer contrário. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se os incisos I e II e acrescente-se o III no art. 13o.. I - Não estiver garantida a integridade do Território Nacional. II - Não cumprimento de decisão judicial. III - Não observância da forma de governo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente a emenda, fica introduzido o se- guinte ítem: "III - Não estiver garantida a integridade do território nacional". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclue-se no art. 6o. o inciso XXIII Art. 6o. Compete ao Estado-membro suplementar a legislação federal sobre: XXIII - Jazidas, minas e outros recursos minerais. 
 Parecer:  Acolhidas, passando o artigo 6o. a contar com mais o seguinte item: "recursos minerais e metalurgia". Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6o. os incisos: "XXV - Defesa e proteção da sáude; XXVI - Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico; XXVII - Educação, cultura, ensino, desportos e turismo. 
 Parecer:  São incluídos no artigo 6o. os três itens propostos. Parecer favorável. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o § 1o. do art. 8o. "§ 1o. As Polícias Militares exercem o policiamento ostensivo, organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade dos respectivos Governadores." 
 Parecer:  Acolhidas as emendas, fica composto o seguinte substitu- tivo ao artigo 8o., (a ser renumerado): "Artigo 8o. - compe- te ao Estado-menbro legislar sobre: I - Organização, efetivos, instrução, armamento e justiça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; II - Polícia Civil; III - Guardas Municipais; IV - Micro-regiões, Regiões Administrativas, regiões Me- tropolitanas, intermunicipais. § 1o. - As Polícias Militares, instituídas para manuten- ção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares constituem forças auxiliares, reserva do Exército em tempo de guerra ou de comoção interna. § 2o. - As polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares terão os mesmos postso ou graduações do Exército, não podendo ter remuneração superior à fixada para este. § 3o. - A Polícia Civil terá as funções precípuas de in- vestigação criminal, perícia criminal técnico-cientifica e instrumentação judiciária. Parecer favorável. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclui-se no art. 6o. o inciso XXIV Art. 6o. Compete ao Estado-Membro suplementar a Legislação Federal sobre: XXIV - Segurança Nacional. 
 Parecer:  É incluído no artigo 6o. o seguinte item: " - Segurança Na- cional". Parecer favorável. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o inciso V do art. 4o. "Inciso V - bem como observar o resultado de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, para construção de aeroportos, hidrelétricas, pólos petroquímicos, usinas nucleares, depósito de material e lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos a vida humana, ao equilíbrio ecológio e aspectos paisagísticos. 
 Parecer:  Acolhida, a emenda passa a compor o parágrafo único do artigo 4o. Parecer favorável. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00280 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 do anteprojeto o seguinte inciso VI: "VI - que deixar o partido sob cuja legenda for eleito, salvo para participar, como fundador de novo partido político." 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00281 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 4o. da Seção II do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se nova redação ao inciso II do art. 4o. "II - aprovar, emenda ou rejeitar o orçamento anual e plurinual." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar do anteprojeto (Art. 3 4). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Art. Incluem-se entre os bens da União: "Retire-se o parágrafo I - As terras indispensáveis ao desenvolvimento e a segurança nacionais, assim declarados em lei." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Compete a União: "Inciso VI - Autorizar, fiscalizar, limitar a produção e a comercialização de material de emprego militar, armas e explosivos". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 12o. "Art. 12o. As Forças Armadas destinam-se a defesa externa da Pátria." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 7o.: "Art. 7o. Todas as áreas de pessoas físicas estrangeiras que não sejam exploradas diretamente pelo proprietário ou por seus familiares, que excedam 3 módulos rurais, e as áreas pertencentes a pessoas jurídicas estrangeiras, ficam disponíveis para o Plano Nacional de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0113-4 Parecer contrário. A emenda prevê confisco que não parece aceitável. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0114-2 Parecer contrário. O autor não percebeu que durante muitos anos as propriedades de área superior ao limite estabelecido na Constituição não serão desapropriadas, consequentemente nesse período devem contribuir para a libertação do País. 20.05.87. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00115 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o parágrafo único do art. 8o.: "Parágrafo único. É vedada a penhora da propriedade rural até o limite de 3 (três) módulos rurais. Nesse caso a garantia pelas obrigações limitar-se-á a produção da safra." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0115-1 Parecer contrário. O anterprojeto já prevê a matéria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 6o.: "Art. 6o. As terras públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão subordinadas prioritariamente ao Plano Nacional de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0117-7 Parecer favorável em parte. Acrescentando-se ao texto do art. 6o. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o § 1o. do art. 1o.: "§ 1o. O móvel rural que não corresponder à obrigação social será arrecadado mediante a aplicação dos institutos da Perda Sumária e da Desapropriação por Interesse Social paa fins de Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0118-5 Parecer contrário. A emenda visa o confisco que não parece aceitável. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Inclue-se no § 1o. do art. 5o.: § 1o. ou, quando as circunstâncias urbanas ou regionais o aconselharem, em zonas plenamente ajustadas, na forma que a lei vier a determinar." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0251-3 Parecer contrário. A matéria é de Lei Ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 7o. 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0252-1 Parecer contrário. Pelas razões expostas no parecer à emenda 104/5. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Modifica-se o art. 4o.: "Art. 4o. Ninguém poderá ser proprietário ou possuidor direto ou indiretamente, de imóvel rural da área contínua ou descontínua superior a sessenta (60) módulos, ficando o excedente disponível para a reforma agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0253-0 Parecer contrário. O módulo proposto parece ser insuficiente. 
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