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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 REJEITADA
	Autor:	WALMOR DE LUCA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda aditiva ao artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. "Art. 5o. .................................. Parágrafo único. ..., sendo monopólio da União a importação de insumos químicos, biológicos e farmacêuticos necessários a produção de medicamentos."
	Parecer:	Rejeitada por ser inexequivel dentro do regime eco- nômico do País.
	Indexação:	SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.