| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00357 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte
artigo 20, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 20 - Os Governos Estaduais e Municipais
criarão conselhos comunitários formados por
representantes da sociedade civil visando a
participação no planejamento, elaboração, decisão,
controle e fiscalização de todas as políticas,
programas e projetos consubstanciados no
orçamento." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Anexo II do substitu-
tivo. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00359 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
a seguinte redação:
"§ 3o. - O Município com população superior a
um milhão de habitantes poderá instituir Conselho
de Contas Municipal." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti
do. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00360 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o item III, do artigo 11, do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão de
Municípios e Regiões, renumerando-se os
subsequentes: | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum
primento efetivo de importante atribuição municipal. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00361 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 5o. do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões,
o seguinte item V:
"V - administração própria, quanto à
organização dos serviços públicos locais, e quanto
à decretação e arrecadação dos tributos de sua
competência e à aplicação de suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00363 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se a alínea "e" do item VII, do art. 9o.
do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos
Municípios e Regiões, a seguinte redação:
"e) uso e ocupação do solo, de acordo com o
interesse comum e de modo a prevenir a especulação
imobiliária, preservados os ecossistemas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00365 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e
regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus
parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo
único, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 19 - Os Municípios poderão, em função
da existência de interesses comuns, estabelecer
consórcios intermunicipais para o planejamento,
captação, execução e exploração de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre
pa do anteprojeto. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00366 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte
artigo e seu parágrafo único:
"Art. 18 - O Município, com o fim de
preservar a função social da propriedade poderá
estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo
de seu direito de preempção.
Parágrafo único. O prazo a que se refere este
artigo não poderá ser inferior a trezentos e
sessenta dias." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature
za, estaria melhor na competência da União. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do artigo 1o, relativo às
Disposições Preliminares, do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios, a seguinte redação:
"§ 3o. O Distrito Federal é a capital da
União Federal e a sede do Governo Nacional." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Executivo, na parte relativa
às Disposições Transitórias, o seguinte art. 50 e
seus parágrafos:
"Art. 50. Ficam convocadas eleições para
Presidente e Vice-Presidente da República para o
dia 15 de novembro de 1988.
§ 1o. As eleições a que se refere o caput
deste artigo serão realizadas por voto direto e
sufrágio universal de todos os cidadãos.
§ 2o. A posse do Presidente e Vice-Presidente
da República eleitos em 15 de novembro de 1988
ocorrerá a 15 de fevereiro de 1989, quando se
extinguirá o mandato do atual Presidente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto aprovado
pela Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte
redação:
"Art. 5o. O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte artigo:
"Art. Os crimes contra a administração
pública em qualquer esfera de poder, serão
apurados e julgados por Tribunais com participação
da sociedade civil, na forma que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte art. 14 e seu parágrafo único,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 14 A Lei Orgânica do Poder Judiciário
criará cargos de juízes togados, com investidura
temporária, eleitos pelo povo, para decidir,
através de Conselhos Populares, questões cíveis e
criminais.
Parágrafo único. A lei criará Juizados
Populares compostos de juízes com formação
técnico-jurídica ou leigos." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00858 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público, o seguinte artigo 43, renumerando-se os
subsequentes:
"Art. 43 O Ministério Público, instituição
autônoma e independente, é órgão do Estado
encarregado de fiscalizar e promover o cumprimento
da Constituição e das leis, zelando pelo bem-estar
coletivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00859 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo o seguinte art.
21, renumenrando-se os subsequentes:
"Art. 21. É garantida a iniciativa popular na
elaboração de emendas à esta Constituição, de Leis
Complementares ou Ordinárias, na forma que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00860 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 24 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público, o seguinte § 1o., renumerando-
se os subsequentes:
"§ 1o. A lei estabelecerá medidas que
objetivem a participação popular direta na
administração da Justiça e no julgamento das
contas dos agentes da administração pública." | | | | Parecer: | rejeitada. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00861 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art.
28 e seus parágrafos:
"Art. 28. É facultado aos Poderes Executivo e
Legislativo realizar consulta popular sobre
projetos que houverem recebido veto ou sanção.
§ 1o. Quando a proposta de consulta se
originar do Legislativo, deverá ser subscrita por,
no mínimo, um quinto dos membros das Casas
Legislativas.
§ 2o. A decisão da consulta prevalecerá sobre
a sanção ou veto."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00862 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte art.
4o., renumerando-se os subsequentes:
"Art. 4o. Aos representantes de entidades
democráticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das tribunas das Casas
Legialativas federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 35 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, o
seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. No caso de omissão do
Legislativo, o Tribunal de Contas poderá propor
ações visando a proteger o interesse público e a
lisura administrativa." | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
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