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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5)
Uf
MS (5)
Nome
RUBEN FIGUEIRÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  - O § 1o. do Artigo Terceiro, terá a seguinte redação: § 1o. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de cinco anos. - Exclua-se, in totum, o § 2o. 
 Parecer:  Contrário. A duração do mandato de Senador já é tradicional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Supressiva Excluam-se do Artigo 2o., do Substitutivo, as expressões: "De até quatrocentos e oitenta e sete" Ganhando o citado artigo a seguinte redação: Artigo 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. 
 Parecer:  Contrário. A fixação do número de membros da Câmara dos Deputados é necessária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Aditiva Ao ítem I, do Artigo 14, do Substitutivo, após a expressão Ministro de Estado, acrecente-se: ... Secretário de Estado, Superintendentes de Órgãos Regionais de Desenvolvimento; 
 Parecer:  Favorável em parte, para inclusão de "Secretário de Estado " no art. 14, I. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 PREJUDICADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se, no Substitituvo do Relator o inciso VII e o § 5o. do artigo 102, e o artigo 103, por conflitantes com o artigo 98, § 1o. e o "caput" do artigo 102. 
 Parecer:  Entendo que a matéria está prejudicada. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado pelo Relator, seja dada a seguinte redação: Artigo 117. Os membros do Ministério Público Federal que estiverem em exercício quando da promulgação desta Constituição, poderão optar por integrar a Advocacia da União, no prazo de sessenta dias a contar daquela data juntamente com os integrantes do sistema de que trata o Decreto no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da administração direta e autárquica. 
 Parecer:  Concordo com esta proposta Aprovada